Questões . Concursos Diversos de Legislação do Estado da Paraíba | 230851

#230851
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Estado da Paraíba
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

a) legislar sobre assuntos de interesse federal.
b) regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.
c) dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.
d) adquirir bens, inclusive mediante licitação.
e) estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

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