Simulado IFMG de Matérias diversas para Jornalista | CONCURSO

(1,0) 16 - 

Sabemos que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme Lei Federal 9.784 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sendo assim aponte a alternativa que destoa do critério disciplinado pela Lei nos processos administrativos:

(1,0) 17 - 

Conforme Lei Federal 9.784, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I- órgão ou autoridade administrativa a que se dirige e identificação do interessado ou de quem o represente;

II- domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

III- formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos com data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Podemos assegurar taxativamente:

(1,0) 18 - 

Sabemos que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I- produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

II- produzidos no País;

III- produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Podemos assegurar taxativamente:

(1,0) 19 - 

Para os fins da Lei Federal 8.666/93, unir as colunas e apontar, concomitante e respectivamente, a alternativa correta:

I- Obra;

II- Serviço;

III- Compra.

A- toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

B- toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

C- toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

(1,0) 20 - 

Sabemos que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, conforme Lei Federal 8.069. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II- opinião e expressão e crença e culto religioso;

III- brincar, praticar esportes e divertir-se, participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação, no entanto sua idade ainda não lhe permite participar da vida política, na forma da lei.

Podemos assegurar taxativamente: