Simulado HORTOPREV para Acessor Jurídico | CONCURSO

(1,0) 1 - 

No que tange ao regime jurídico administrativo, em cotejamento com o prescrito no direito privado, significa asseverar que:

(1,0) 2 - 

Nos contratos administrativos, a declaração de sua nulidade opera efeitos retroativos (ex tunc), de modo que o impede de gerar efeitos jurídicos. No entanto, quanto ao dever de indenizar o contratado pelo que houver realizado do contrato, é correto afirmar que:

(1,0) 3 - 

Considerando o regramento imposto pelo Direito Administrativo, o ato jurídico perfeito e acabado, par o qual concorrêramos elementos essenciais de validade, é correto afirmar que:

(1,0) 4 - 

Cabe à autoridade administrativa anular licitação que entenda padecer de ilegalidade insanável. Em face desta competência administrativa, os licitantes, após informados oficialmente desta intenção, poderão manifestar-se ou agir:

(1,0) 5 - 

Considere as proposições abaixo.

I. A Constituição do Estado-membro pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo local.

II. Na ordem constitucional brasileira, o Estado-membro, no âmbito do seu poder de auto-organização, está impedido de instituir um Poder Legislativo bicameral e um regime parlamentar de Governo.

III. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o Estado-membro pode adotar modelo de revisão constitucional simplificado, tal como previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Podemos afirmar que:

(1,0) 6 - 

Assinale a alternativa correta:

(1,0) 7 - 

Estabelece a Constituição Federal em seu artigo 40, §4º, a denominada aposentadoria especial para os que exercem atividades exclusivamente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, desde que definidos em lei complementar. Considerando inexistir lei regulamentadora, o servidor que se enquadra nas condições estabelecidas no dispositivo constitucional, poderá se valer, para atacar a omissão inconstitucional do seguinte remédio constitucional:

(1,0) 8 - 

O controle de constitucionalidade pela via de exceção é também denominado:

(1,0) 9 - 

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito tributário é:

(1,0) 10 - 

Considere as proposições abaixo:

I. Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do Contribuinte, a Constituição Federal prevê a faculdade da Administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

II. São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais.

III. Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural.

Está correto o que se afirma nos itens:

(1,0) 11 - 

Considerando o mandamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), é correto afirmar que:

(1,0) 12 - 

Considere o tratamento legislativo dispensado ao IPTU, é correto afirmar que constitui fato gerador do mesmo:

(1,0) 13 - 

A ação de cobrança de crédito contra a Fazenda Pública prescreve em:

(1,0) 14 - 

) Considere as assertivas abaixo:

I. A indenização é medida pela extensão do dano. No entanto, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir equitativamente o valor da indenização.

II. A responsabilidade civil do Estado é objetiva pelo risco integral, ou seja, não poderá ser invocada em benefício do mesmo as excludentes de ilicitude como caso fortuito ou força maior.

III. Havendo direito à pensão correspondente à importância do trabalho para o qual ficou inabilitado em decorrência de ato ilícito cometido por outrem, o prejudicado poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Nos termos do Código Civil, está correto o que se afirma nos

itens:

(1,0) 15 - 

O prédio onde está instalado a HORTOPREV é considerado bem público: