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Questões comentadas HORTOPREV de Matérias Diversas | 124949

#124949
Banca: APLICATIVA
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: HORTOPREV
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito tributário é:

a) Privativa da União, não extensível a quaisquer das demais pessoas políticas.
b) Exclusiva da União quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar supletivamente.
c) Concorrente entre União, Estados e Municípios.
d) Da União supletiva da legislação dos Estados e Municípios.

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