Simulado FAEPESUL - Direito Tributário | CONCURSO
OBJETIVOS | Simulado FAEPESUL - Direito Tributário
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO | Simulado FAEPESUL - Direito Tributário
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso FAEPESUL.
SOBRE AS QUESTÕES | Simulado FAEPESUL - Direito Tributário
Este simulado contém questões da banca Prefeitura de Grão Pará – SC, para nível Superior do cargo de Fiscal da Fazenda. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes FAEPESUL.
*Conteúdo Programático do Simulado FAEPESUL - Direito Tributário.
Noções de serviços administrativos e municipais. Normas gerais de direito tributário. Tributos e outras receitas municipais. Legislação Tributária. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquota. Lançamentos - modalidades: por declaração, de ofício e por homologação, revisão, atualização de valores imobiliários, recursos contra lançamentos. Crédito tributário - exigibilidade, extinção, pagamento, decadência, prescrição, exclusão, anistia, remissão, cobrança judicial. Imunidade e isenção - isenções: unilaterais, bilaterais, subjetivas e objetivas. Incidência e não incidência. Bitributação e "BIS IN IDEM". Parafiscalidade e extrafiscalidade. Código Tributário Nacional e Código Tributário Municipal. Lei Orgânica do Município.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Tributário.
- #44399
- Banca
- FAEPESUL
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- FAEPESUL
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
- a) Constituição Federal - Atribuição de Competência, Lançamento, Fato Gerador (previsão e ocorrência), Causas de Modificação do Crédito Tributário, Notificação, Lei dos Entes Políticos – Instituição de tributos, Lei Complementar – Fixação de Normas Gerais, Execução Fiscal.
- b) Causas de Modificação do Crédito Tributário, Constituição Federal - Atribuição de Competência, Execução Fiscal, Fato Gerador (previsão e ocorrência), Lançamento, Lei Complementar – Fixação de Normas Gerais, Lei dos Entes Políticos – Instituição de tributos, Notificação.
- c) Constituição Federal - Atribuição de Competência, Causas de Modificação do Crédito Tributário, Fato Gerador (previsão e ocorrência), Lançamento, Lei Complementar – Fixação de Normas Gerais, Lei dos Entes Políticos – Instituição de tributos, Notificação, Execução Fiscal.
- d) Constituição Federal - Atribuição de Competência, Notificação, Lei dos Entes Políticos – Instituição de tributos, Lei Complementar – Fixação de Normas Gerais, Lançamento, Fato Gerador (previsão e ocorrência), Causas de Modificação do Crédito Tributário, Execução Fiscal.
- e) Constituição Federal - Atribuição de Competência, Lei Complementar – Fixação de Normas Gerais, Lei dos Entes Políticos – Instituição de tributos, Fato Gerador (previsão e ocorrência), Lançamento, Notificação, Causas de Modificação do Crédito Tributário, Execução Fiscal.
- #44400
- Banca
- FAEPESUL
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- FAEPESUL
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
- a) A prescrição e a conversão do depósito em renda.
- b) A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
- c) A transação, a moratória e a compensação.
- d) O pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
- e) A decadência e o pagamento antecipado.
- #44401
- Banca
- FAEPESUL
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- FAEPESUL
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- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
- a) É uma taxa que visa custear os serviços de iluminação pública.
- b) Pode ser instituída e cobrada pelos Municípios.
- c) É uma contribuição que tem por escopo custear o serviço de iluminação pública.
- d) É recurso que financia um serviço público de natureza uti universi, geral, portanto indivisível e insuscetível de referibilidade a um indivíduo ou a um grupo de indivíduos determinável.
- e) Pode ser instituída e cobrada pelo Distrito Federal.
- #44402
- Banca
- FAEPESUL
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- Direito Tributário
- Concurso
- FAEPESUL
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Marque a alternativa CORRETA:
I. São de competência da União: o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o Imposto sobre Operações Financeiras, o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto sobra Grandes Fortunas.
II. São de competência do Distrito Federal: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
III. Competência dos Estados: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
IV. São de competência do Município: o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, o Imposto sobre a Importação, o Imposto sobre a Exportação, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
- a) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- d) Todas as afirmações estão incorretas.
- e) Todas as afirmações estão corretas.
- #44403
- Banca
- FAEPESUL
- Matéria
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- Concurso
- FAEPESUL
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta para definir o que se entende por lançamento tributário:
I. Lançamento tributário é o ato privativo de autoridade administrativa tendente a constituir o crédito tributário, desde que verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributária, a identificação do sujeito passivo, o valor do tributo e, se necessário, a proposição de penalidade cabível.
II. Lançamento tributário é o ato administrativo complexo ou composto que verifique a incidência do fato gerador e do valor do imposto sem que haja necessidade de identificação de plano do sujeito passivo nem do estabelecimento de penalidade cabível.
III. Ato administrativo vinculado, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, não podendo ser delegado às pessoas jurídicas de direito público ou privado.
IV. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente naquela data, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
V. Quando o valor tributário esteja expresso em moeda nacional, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda estrangeira ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
- a) Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão incorretas.
- e) Todas as afirmativas estão corretas.
- #44404
- Banca
- FAEPESUL
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- FAEPESUL
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
- a) Os tributos decorrem de atividade administrativa discricionária do Estado, no exercício do jus imperii.
- b) Os tributos não têm natureza de sanção de ato ilícito.
- c) Os tributos constituem receita originária do Estado.
- d) Os tributos têm missão constitucional exclusiva de obtenção de receita para o ente tributante competente para a sua criação.
- e) Os tributos não são decorrentes de atividade legislativa vinculada.
- #44405
- Banca
- FAEPESUL
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- Concurso
- FAEPESUL
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- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
- a) Por homologação se dá o lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
- b) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
- c) Entende-se como lançamento por declaração aquele efetuado com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo ou terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestem à autoridade administrativa sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
- d) A revisão do lançamento feita de ofício pela autoridade administrativa ocorre somente nos casos em que se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
- e) De ofício ou direito é o lançamento feito pela autoridade administrativa sem qualquer colaboração do contribuinte, sendo o lançamento por declaração como aquele feito em face da declaração prestada pelo contribuinte ou por terceiro, sem a obrigação do pagamento antecipado.
- #44406
- Banca
- FAEPESUL
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- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
- a) É um tributo cujo resultado da arrecadação é destinado ao financiamento da seguridade social (assistência social, previdência social e saúde).
- b) É tributo cobrado do servidores públicos dos Estados, Municípios e Distrito Federal para gerar recursos necessários a custear, em benefício destes, o regime previdenciário próprio.
- c) É tributo instituído para gerar recursos necessários a custear a atuação nas respectivas áreas, das entidades representativas das diferentes categorias profissionais ou econômicas.
- d) É um tributo que tempo por fato gerador a valorização imobiliária decorrente de uma obra pública concluída.
- e) É um tributo cujo resultado da arrecadação é destinado ao financiamento de programas que impliquem intervenção no domínio econômico.
- #44407
- Banca
- FAEPESUL
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN):
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. Delegação tributária ocorre diante do não-exercício da competência tributária legislativa por um ente tributante surgindo assim a autorização a outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
III. Compete à União, instituir, nos Territórios e no Distrito Federal, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
- a) Apenas a alternativa II está correta.
- b) Apenas a alternativa I está correta.
- c) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
- d) Todas as alternativas estão corretas.
- e) Nenhuma alternativa está correta.
- #44408
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- FAEPESUL
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- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
- a) Ambos são prazos decadenciais.
- b) Ambos são prazos prescricionais.
- c) Prescricional e decadencial.
- d) Decadência e Prescricional.
- e) Decadência e Peremptório.