Questões comentadas FAEPESUL de Direito Tributário | 44400

• a) A prescrição e a conversão do depósito em renda.
• b) A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
• c) A transação, a moratória e a compensação. 
• d) O pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 
• e) A decadência e o pagamento antecipado.