Simulado CRMV-TO | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Considerando que o médico veterinário é obrigado a exercer o direito de voto perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária em que possui inscrição principal, assinale a alternativa correta.

(1,0) 2 - 

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Resolução nº 1005/2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
I. A resolução mencionada autoriza as entidades integrantes do sistema CFMV/CRMVs a realizar acordo em processos judiciais em andamento, movidos para recebimento de débitos referentes a anuidades e demais débitos de pessoas físicas ou jurídicas. II. De acordo com a aludida resolução, o acordo entabulado no processo judicial será feito mediante assinatura do Termo de Confissão Irretratável e Reconhecido do Valor da Dívida. III. A resolução supracitada autoriza acordo para pagamento parcelado da dívida, consignando que neste caso serão inseridas suas condições no sistema gerenciador do parcelamento eletrônico, que gerará os boletos com vencimento nas datas definidas pelas partes.
Está correto o que se afirma em:

(1,0) 3 - 

Assinale, entre as alternativas, aquela que não indica nenhuma das penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos de Medicina Veterinária.

(1,0) 4 - 

[...] Os médicos veterinários em serviço ativo no Exército, como integrantes do Serviço de Veterinária do Exército, inscrever-se-ão nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, de acordo com a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e respectivo regulamento, mediante prova que ateste essa condição, fornecida pelo órgão competente do Ministério do Exército. (Lei nº 6.885/1980, artigo 1º)
Sobre a inscrição do médico veterinário militar, regulamentada pela Resolução nº 1.041/2013, assinale a alternativa incorreta.

(1,0) 5 - 

Sabendo que a pessoa jurídica, para exercício de atividade pertinente à Medicina Veterinária, deve contar com profissional Responsável Técnico, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade técnica por pessoa jurídica que exerça atividade peculiar à Medicina Veterinária ou à Zootecnia deverá recair em profissional inscrito e habilitado perante o Conselho Regional com jurisdição sobre a área onde os serviços forem executados. II. O profissional que deixar de ser o responsável técnico por pessoa jurídica que exerça atividade vinculada à profissão é obrigado a comunicar essa ocorrência ao Conselho Federal ou ao respectivo Conselho Regional dentro do prazo de 30 dias. III. Para homologar a anotação de responsabilidade técnica, a pessoa jurídica e o médico veterinário não poderão possuir débitos junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Está correto o que se afirma em:

(1,0) 6 - 

De acordo com o Código de Processo Ético (Resolução nº 875/2007 do CFMV), a punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar prescreve em:

(1,0) 7 - 

O Código de Processo Ético (Resolução nº 875/2007) estabeleceu normas para apuração de infração ético-disciplinar no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Considerando o disposto pelo aludido ato normativo, assinale a alternativa incorreta.

(1,0) 8 - 

Nos termos da Resolução nº 867/1993 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, os débitos de qualquer natureza para com os Conselhos Regionais, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser objeto de parcelamento. Relativamente ao tema, assinale a alternativa incorreta.

(1,0) 9 - 

Para exercício de sua profissão, o Médico Veterinário deve se inscrever no respectivo Conselho Regional, obrigando-se ao pagamento de anuidade. Não obstante as disposições da Lei nº 5.517/1968 a respeito desse pagamento, o Conselho Federal editou Resolução (nº 867/2007) com diretrizes mais específicas. Com relação ao tema, considerando o disposto pelo aludido ato normativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o pagamento da anuidade prevista na Lei nº 5.517 de 1968 for efetuado até o dia 31 de janeiro observará desconto de 10%. II. Por ocasião da inscrição de pessoa física ou do registro da pessoa jurídica, será cobrado o valor relativo aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, incluindo o mês de requerimento. III. Os Conselhos Regionais deverão elaborar e encaminhar ao Conselho Federal, anualmente, relação de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes e de inscritas em dívida ativa perante a Autarquia.
Está correto o que se afirma em:

(1,0) 10 - 

Nos termos da Resolução nº 672/2000 do CFMV, das decisões dos Conselhos Regionais sobre Auto de Infração, caberá recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária no prazo de: