Questões CRMV-TO de Matérias Diversas | 181095

#181095
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CRMV-TO
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O Código de Processo Ético (Resolução nº 875/2007) estabeleceu normas para apuração de infração ético-disciplinar no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Considerando o disposto pelo aludido ato normativo, assinale a alternativa incorreta.

a) O Conselho Regional em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para julgamento dos processos disciplinares e aplicação das penalidades.
b) Os processos ético-disciplinares, atendendo ao princípio constitucional da publicidade, serão instaurados, instruídos e julgados sem observar procedimento sigiloso.
c) Compete ao Conselho Federal julgar em segunda e última instância os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos ético-disciplinares pelos Conselhos Regionais.
d) A amizade ou inimizade e o parentesco com quaisquer partes são motivos para que o Conselheiro julgue-se impedido ou suspeito de participar do procedimento.
e) O processo ético-disciplinar pode ser instaurado de ofício, por deliberação do Conselho Regional, ao conhecer ato que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ético-disciplinar.

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