Simulado Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro | Concursos Diversos | CONCURSO
SIMULADO CLÁUSULAS EXORBITANTES E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO | DIVERSOS
INSTRUÇÕES
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado de concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso público da(o) Diversos.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões de concurso da banca Vunesp para o concurso Diversos. Estas questões são especificamente do assunto Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro da matéria Direito Administrativo e foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto seus gabaritos são os oficiais da banca.
ESTATÍSTICA
O simulado de Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro da banca Vunesp do concurso Diversos.
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- #47427
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(1,0) 1 -
A necessidade de busca permanente do interesse público justifica da parte da Administração Pública a existência de prerrogativas especiais nos contratos públicos. Entre tais prerrogativas, com base na Lei no 8.666/1993, encontra-se:
- a) alteração sem prévia concordância do contratado das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.
- b) aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- c) nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços de propriedade do contratado.
- d) modificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de revisão das cláusulas econômico-financeiras.
- e) rescindir unilateralmente o contrato no caso de existência de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.
- #47428
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(1,0) 2 -
Os contratos administrativos são peculiares por terem cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal e da supremacia do interesse público sobre interesses privados, as chamadas "cláusulas exorbitantes". Entre tais cláusulas se inclui:
- a) a possibilidade de modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- b) a necessidade de identificação precisa do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
- c) a proibição de utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem.
- d) a fixação do preço e das condições de pagamento, as quais deverão ser mantidas durante todo o prazo do contrato.
- e) a definição de prazos não superiores a 12 (doze) meses, excetuados os projetos contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- #47429
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(1,0) 3 -
Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública
- a) pode celebrar contratos com os particulares, os quais somente poderão ser extintos pelo advento do seu termo, por decisão conjunta das partes ou por inadimplemento da Administração.
- b) pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos.
- c) somente pode ter os seus atos ilegais anulados por decisão do Poder Judiciário.
- d) depende de decisão judicial para efetivar a ocupação temporária de imóvel alheio.
- e) é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar.
- #47430
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(1,0) 4 -
Um determinado Estado celebrou contrato, precedido de licitação, com a empresa RS Ltda., tendo por objeto a execução de reforma de edifício público. Durante a execução do contrato, sobreveio determinação legal para adaptação do imóvel, de forma a torná-lo acessível às pessoas com deficiência, havendo necessidade de modificar o projeto licitado. Ao adequar o projeto, o Estado constatou aumento do valor orçado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), montante equivalente a 50% do valor original do contrato. Nesse caso, é correto afirmar que o contrato deverá ser
- a) rescindido amigavelmente, por motivo de força maior caracterizada pela verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários, sendo devidas ao contratado as parcelas da obra já executadas até a data da rescisão, além de pagamento do custo de desmobilização.
- b) modificado para reajustar os preços previstos de acordo com o novo projeto adaptado, já que, nos termos da lei, o contratado é obrigado a aceitar o acréscimo na obra de reforma até o limite de 50% do valor original ajustado.
- c) modificado para adequação técnica do projeto e correspondente restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro inicial ajustado.
- d) revogado por razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, sendo devida indenização ao contratado, além do pagamento pelas parcelas já executadas.
- e) rescindido unilateralmente pelo Estado, em razão da superveniência de fato novo, a justificar relicitação do projeto adequado, sendo devidas ao contratado as parcelas da obra já executadas.
- #47431
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(1,0) 5 -
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei de Licitações e Contratos, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de tomar determinadas medidas de forma unilateral, mesmo sem a concordância do contratado, exceto:
- a) rescindi-los na hipótese de dissolução da sociedade contratada.
- b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- c) rescindi-los no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
- d) alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
- e) modificá-los para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- #47432
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(1,0) 6 -
Encontra-se no rol de cláusulas exorbitantes a prerrogativa que a Administração Pública possui de aplicar sanções ao contratado. A respeito dessa temática, é correto afirmar que
- a) o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, conforme previsto no contrato, mas impedirá que a Administração aplique outras sanções mencionadas na Lei n° 8.666/93.
- b) a pena imposta será duplicada quando os autores dos crimes previstos na Lei n° 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração Direta ou Indireta.
- c) de acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade de suspensão de contratar (art. 87, III, Lei n° 8.666/1993) não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública.
- d) pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, ex officio, independentemente de prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
- e) a multa, aplicada após regular processo administrativo, não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado, devendo a Administração cobrá-la judicialmente.
- #47433
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(1,0) 7 -
Quanto aos contratos administrativos, nos termos da Lei n° 8.666/1993, assinale a afirmação correta.
- a) É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
- b) Não é permitido conferir tratamento diferenciado e favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte, por ferir o princípio da isonomia.
- c) O gestor deve sempre exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
- d) As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública.
- e) É nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública.
- #47434
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(1,0) 8 -
O contrato administrativo, segundo parcela da doutrina, é caracterizado por possuir cláusulas exorbitantes, que seriam condições especiais aplicáveis aos contratos da Administração cuja incidência não encontraria paralelo com os contratos firmados entre privados.
A respeito do regime de cláusulas exorbitantes disciplinado na Lei n°8.666/1993, assinale a alternativa correta.
- a) A Administração pode, unilateralmente, suprimir 50% do valor inicial do contrato de reforma de edifício ou de equipamento.
- b) O poder de alteração unilateral de cláusulas contratuais, pela Administração, abrange a possibilidade de modificar o equilíbrio econômico-financeiro, sempre que favorável ao interesse público.
- c) O atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Administração autoriza a extinção unilateral do contrato administrativo pelo particular, dispensada a intervenção do Judiciário.
- d) A fiscalização do contrato pela Administração não exclui ou reduz a responsabilidade do contratado por eventuais danos decorrentes do contrato causados a terceiros.
- e) A Administração não dispõe do poder de rescindir unilateralmente um contrato administrativo, mesmo quando observado o inadimplemento da prestação pelo contratado.
- #47435
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(1,0) 9 -
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de
- a) rescindi-los, unilateralmente, em caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela própria Administração.
- b) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse do Contratado.
- c) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- d) ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato de quaisquer serviços que tenham sido contratados.
- e) fiscalizar-lhes a execução, o que não implica acesso à obra que estiver sendo executada.
- #47436
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(1,0) 10 -
Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) Em virtude do princípio do formalismo que inspira as atividades da Administração, os contratos administrativos deverão ser formalizados sempre por instrumento escrito.
- b) Constituem cláusulas essenciais dos contratos administrativos aquelas indispensáveis à validade do negócio jurídico.
- c) No caso de rescisão do contrato administrativo por razões de interesse público, o contratado não terá direito à reparação dos prejuízos causados.
- d) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, desde que previstas no contrato.
- e) Cláusulas de privilégio constituem verdadeiros princípios de direito privado aplicáveis aos contratos administrativos de direito público.
- #47437
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(1,0) 11 -
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) Em regra, a vigência dos contratos ficará restrita à vigêcia dos respectivos créditos orçamentários.
- b) Por se tratar de garantia do contratado, a invocação do equilíbrio econômico-financeiro não pode ser realizada pela Administração para revisar o contrato administrativo.
- c) O fato do príncipe é o fato praticado pela Administração que repercute direta e exclusivamente sobre o contrato administrativo.
- d) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada de forma gratuita.
- e) O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o dispositivo da Lei no 8.666/93 que veda a responsabilização da Administração em caso de inadimplemento pelo contratado de encargos trabalhistas.
- #47438
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(1,0) 12 -
Os contratos regidos pela Lei n° 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, dentre outros, no seguinte caso:
- a) por acordo das partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
- b) unilateralmente, pela Administração, quando necessária a substituição da garantia de execução.
- c) unilateralmente, pelo contratado, quando necessária a modificação da forma de pagamento.
- d) por acordo entre as partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica da obra.
- e) unilateralmente, pelo contratado, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimos pecuniários.
- #47439
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(1,0) 13 -
São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal nº 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:
- a) possibilidade de aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido (exceptio no adimpleti contractus).
- b) execução da garantia contratual para ressarcimento das multas e indenizações devidas ao particular contratado.
- c) a aplicação de sanção, pela empresa contratada, ao Poder Público, pelo atraso na realização dos pagamentos.
- d) a alteração ou a rescisão unilateral do contrato pela Administração.
- e) a faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras e a escolha, pela Administração, da modalidade a ser aplicada no caso, dentro das hipóteses legais.
- #47440
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(1,0) 14 -
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do contrato administrativo.
- a) Os contratos administrativos são regidos pela Lei Federal n° 8.666/93, regulando-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo haver aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos, nem das disposições de direito privado.
- b) Caberá ao Poder Público contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida pública, emitidos conforme definido pelo Banco Central do Brasil; seguro-garantia; fiança bancária.
- c) A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, no caso de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, a duração estender-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do contrato.
- d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.
- e) São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
- #47441
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(1,0) 15 -
Nos contratos administrativos, alguns privilégios que facultam à Administração Pública alterar, rescindir e aplicar penalidades, de forma unilateral, entre outros, aos contratados, são chamados de
- a) prerrogativas contratuais.
- b) cláusulas contratuais.
- c) vantagens de permissão.
- d) vantagens de concessão.
- e) cláusulas exorbitantes.