Questões comentadas . Concursos Diversos de Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro | 47428

#47428
Banca: VUNESP
Matéria: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Os contratos administrativos são peculiares por terem cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal e da supremacia do interesse público sobre interesses privados, as chamadas "cláusulas exorbitantes". Entre tais cláusulas se inclui:

a) a possibilidade de modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
b) a necessidade de identificação precisa do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
c) a proibição de utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem.
d) a fixação do preço e das condições de pagamento, as quais deverão ser mantidas durante todo o prazo do contrato.
e) a definição de prazos não superiores a 12 (doze) meses, excetuados os projetos contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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