Questões comentadas . Concursos Diversos de Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro | 47437

difícil

(1,0) 1 -

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Em regra, a vigência dos contratos ficará restrita à vigêcia dos respectivos créditos orçamentários.
b) Por se tratar de garantia do contratado, a invocação do equilíbrio econômico-financeiro não pode ser realizada pela Administração para revisar o contrato administrativo.
c) O fato do príncipe é o fato praticado pela Administração que repercute direta e exclusivamente sobre o contrato administrativo.
d) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada de forma gratuita.
e) O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o dispositivo da Lei no 8.666/93 que veda a responsabilização da Administração em caso de inadimplemento pelo contratado de encargos trabalhistas.

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