Simulado Câmara de Bandeirantes - SC | CONCURSO

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei 4.320/1964, analise as alternativas e indique a INCORRETA, com relação aos Restos a Pagar:

(1,0) 2 - 

De acordo com a Constituição Federal é de Competência dos Municípios instituir impostos sobre: Analise cada alternativa e indique a opção CORRETA:
I. Propriedade territorial Rural.
II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III. Propriedade de veículos automotores.
IV. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
V. Serviços de qualquer natureza

(1,0) 3 - 

Em conformidade com a Constituição do Crédito descrito no art. 149 do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa EXCETO:

(1,0) 4 - 

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 que trata da Despesa Pública, analise cada alternativa e indique a INCORRETA:

(1,0) 5 - 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 analise as alternativas e indique a opção INCORRETA quanto as definições, limites e controle total da despesa com pessoal:

(1,0) 6 - 

A Lei Complementar nº 101/2000, define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. No que se refere, a Escrituração e Consolidação das Contas, estas deverão além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte: Indique a opção CORRETA:

(1,0) 7 - 

(Constituição Federal) O Senado Federal é integrado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, em número de _____ para cada Estado e o Distrito Federal (art. 46, § 1º, da CF). O mandato é de _____ anos, com renovação a cada _____ anos, alternadamente, por um e dois terços (art. 46, § 2º). Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

(1,0) 8 - 

Conforme o art. 107 e parágrafo segundo da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e entidades dotadas de personalidade jurídica própria. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em: I. Autarquias. II. Empresas Públicas. III. Sociedade de Economia Mista. IV. Fundações Públicas. V. Empresas Mistas.

(1,0) 9 - 

De acordo com o art. 90 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são direitos dos servidores municipais, além dos Constitucionais e outros estabelecidos em lei:
I. Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e outros.
II. Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
III. Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
V. Décimo terceiro salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.

(1,0) 10 - 

De acordo com o art. 72 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
II. Deixar de tomar posse, mesmo que por motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
III. Infringir as normas desta Lei Orgânica Municipal.
IV. Perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.