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Questões comentadas Câmara de Bandeirantes-SC de Matérias Diversas | 176020

#176020
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Bandeirantes-SC
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com o art. 90 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são direitos dos servidores municipais, além dos Constitucionais e outros estabelecidos em lei:
I. Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e outros.
II. Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
III. Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
V. Décimo terceiro salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.

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