Questões Câmara de Bandeirantes-SC de Matérias Diversas | 176014

#176014
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Bandeirantes-SC
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Em conformidade com a Constituição do Crédito descrito no art. 149 do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa EXCETO:

a) Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.
b) Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
c) Quando a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
d) Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade.
e) Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

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