Questões Câmara de Bandeirantes-SC de Matérias Diversas | 176016

#176016
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Bandeirantes-SC
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 analise as alternativas e indique a opção INCORRETA quanto as definições, limites e controle total da despesa com pessoal:

a) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
b) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
c) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
d) Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido na Lei acima, ultrapassar os limites definidos o percentual excedente terá de ser eliminado nos cinco semestres seguintes, sendo pelo menos um terço no segundo semestre, não sendo necessário adotar outras medidas.
e) A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei para despesa com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre.

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