Simulado Câmara de Altinópolis - SP | Procurador Jurídico | CONCURSO
SIMULADO CÂMARA DE ALTINÓPOLIS - SP | PROCURADOR JURÍDICO
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso Câmara de Altinópolis - SP para o cargo de Procurador Jurídico.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca VUNESP para o concurso Câmara de Altinópolis - SP . Estas questões são especificamente para o cargo de Procurador Jurídico, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado Câmara de Altinópolis - SP | Procurador Jurídico contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso Câmara de Altinópolis - SP .
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
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- #112113
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- Concurso
- Câmara de Altinópolis - SP
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(1,0) 1 -
A Câmara Municipal de Altinópolis poderá cassar o mandato do Vereador quando
- a) for acometido de moléstia incapacitante.
- b) exercer cargo público na Administração estadual.
- c) fixar residência fora do município.
- d) desempenhar missões em que não há interesse do Município.
- e) deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido.
- #112114
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Altinópolis - SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Compete à mesa da Câmara Municipal de Altinópolis
- a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia.
- b) recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
- c) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.
- d) propor Projetos de Lei que criam ou extinguem cargos dos servidores da Câmara e fixam os respectivos vencimentos.
- e) promulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as leis de sanção tácita.
- #112115
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
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- Câmara de Altinópolis - SP
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- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
- a) Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.
- b) No crime de roubo circunstanciado, basta a mera indicação do número de majorantes para que se aplique o aumento de pena na terceira fase da dosimetria.
- c) Como condição especial ao regime aberto, admite-se a fixação de pena substitutiva.
- d) É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
- e) A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
- #112116
- Banca
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- Concurso
- Câmara de Altinópolis - SP
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(1,0) 4 -
Acerca da lei de lavagem de dinheiro (Lei n° 9.613/98, alterada pela Lei n°12.683/12), assinale a alternativa correta.
- a) A lavagem de dinheiro se configura quando a ocultação ou dissimulação for de bens, direitos ou valores provenientes apenas de crime antecedente.
- b) Se a infração penal antecedente tiver sido praticada em outro país, restará prejudicado o processo e julgamento da lavagem de dinheiro no Brasil, pois existe dependência entre as infrações.
- c) Para a tipificação da lavagem de dinheiro, como sujeito ativo, é dispensável a participação na infração antecedente. Basta que o agente tenha conhecimento da origem ilícita dos valores.
- d) Se os crimes definidos na Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa, será aplicada a pena referente ao crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP.
- e) O § 5° do art. 1° trata da colaboração premiada e permite expressamente, entre outros benefícios, a absolvição do colaborador.
- #112117
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(1,0) 5 -
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta.
- a) Suponha que um jurado, durante o julgamento em plenário, exija vantagem indevida para si, valendo-se do pretexto de futuro julgamento. Na hipótese, não poderá ser responsabilizado pelo crime de concussão.
- b) Nos crimes contra a Administração Pública, inclusive no crime de corrupção passiva, é plenamente aceitável a aplicação do princípio da insignificância.
- c) O cidadão A, funcionário público, em discussão com o vizinho por conta de uma reforma, acaba por matá-lo. Seu superior hierárquico não comunica o fato à autoridade competente, motivo pelo qual deverá ser responsabilizado por condescendência criminosa.
- d) O crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do CP, é infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal.
- e) Consumado o crime de peculato doloso, a reparação do dano afasta o crime e permite a absolvição do acusado.
- #112118
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- Câmara de Altinópolis - SP
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(1,0) 6 -
Com a prática da infração penal, surge para o Estado, automaticamente, o direito de punir, ou seja, a possibilidade jurídica de impor ao responsável pela infração uma sanção. O jus puniendi, no entanto, pode se extinguir, por uma série de motivos previstos na legislação penal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- a) O indulto é causa de extinção de punibilidade concedida por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional que exclui um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal.
- b) A decadência é a perda do direito de iniciar a ação penal sofrida pelo particular e pelo Estado.
- c) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- d) Será reduzido de metade o prazo prescricional caso o criminoso, na data da sentença, seja menor de 21 anos.
- e) Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que foi praticado o primeiro ato de execução.
- #112119
- Banca
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- Câmara de Altinópolis - SP
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(1,0) 7 -
De acordo com a Lei n° 4.320/64, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Referida disposição legal relaciona-se ao
- a) princípio da concorrência.
- b) princípio da especialização.
- c) regime de adiantamento.
- d) empréstimo consignado.
- e) auxílio de bonificação.
- #112120
- Banca
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- Câmara de Altinópolis - SP
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(1,0) 8 -
Por determinação da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências impostas pela lei, equipara-se à
- a) dívida pública consolidada.
- b) operação de crédito.
- c) dívida pública mobiliária.
- d) refinanciamento da dívida mobiliária.
- e) refinanciamento da dívida fundada.
- #112121
- Banca
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(1,0) 9 -
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se
- a) empréstimos públicos.
- b) créditos suplementares.
- c) transferências voluntárias.
- d) subvenções sociais.
- e) restos a pagar.
- #112122
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(1,0) 10 -
Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta.
- a) A destinação de tais recursos só é admitida de forma direta e para cobrir necessidades de pessoas jurídicas para atender as condições estabelecidas na lei do plano plurianual.
- b) Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
- c) Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições decorrentes de operações de crédito, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.
- d) Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
- e) É vedado ao Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras, em qualquer caso, operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
- #112123
- Banca
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(1,0) 11 -
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, considera-se, nos termos da Lei Complementar n° 101/00, como
- a) facultativa de prazo indeterminado.
- b) obrigatória de caráter continuado.
- c) esporádica plurianual.
- d) extraordinária de prazo determinado.
- e) especial programática atemporal.
- #112124
- Banca
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(1,0) 12 -
Assinale a alternativa cujo texto se encontra em consonância com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
- a) Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
- b) A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
- c) Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
- d) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
- e) É competente, originalmente, o Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
- #112125
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(1,0) 13 -
A disposição constitucional que determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, consubstancia o princípio orçamentário da
- a) totalidade.
- b) especialização.
- c) transparência.
- d) não vinculação.
- e) uniformidade.
- #112126
- Banca
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(1,0) 14 -
No que respeita à interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que
- a) se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- b) os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários.
- c) a lei tributária pode alterar o conteúdo de institutos de direito privado utilizados implicitamente pela Constituição Federal para limitar competências tributárias.
- d) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
- e) na integração da legislação tributária, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do tributo devido.
- #112127
- Banca
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- Câmara de Altinópolis - SP
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(1,0) 15 -
Determina a Constituição Federal que o Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide, dentre outras situações que prevê, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Está-se diante de uma
- a) isenção diferida.
- b) isenção constitucionalmente qualificada.
- c) imunidade específica.
- d) imunidade recíproca.
- e) anistia.