Questões comentadas Câmara de Altinópolis - SP de Matérias Diversas | 112118

#112118
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Com a prática da infração penal, surge para o Estado, automaticamente, o direito de punir, ou seja, a possibilidade jurídica de impor ao responsável pela infração uma sanção. O jus puniendi, no entanto, pode se extinguir, por uma série de motivos previstos na legislação penal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) O indulto é causa de extinção de punibilidade concedida por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional que exclui um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal.
b) A decadência é a perda do direito de iniciar a ação penal sofrida pelo particular e pelo Estado.
c) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
d) Será reduzido de metade o prazo prescricional caso o criminoso, na data da sentença, seja menor de 21 anos.
e) Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que foi praticado o primeiro ato de execução.

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