Questões comentadas Câmara de Altinópolis - SP de Matérias Diversas | 112126

fácil

(1,0) 1 -

No que respeita à interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que

a) se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
b) os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários.
c) a lei tributária pode alterar o conteúdo de institutos de direito privado utilizados implicitamente pela Constituição Federal para limitar competências tributárias.
d) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
e) na integração da legislação tributária, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do tributo devido.

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