Simulado ANCINE | Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual | CONCURSO

(1,0) 1 - 

A respeito do poder de polícia, da licitação e da responsabilidade civil, julgue o item subsequente. 
De acordo com a Lei n. o 8.666/1993, as hipóteses de dispensa de licitação são taxativas e dizem respeito àquelas situações nas quais, embora haja possibilidade de competição, outras razões justificam deixar de realizá-la

(1,0) 2 - 

Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

É expressamente vedada pela Lei n. o 9.784/1999 a delegação da edição de atos de caráter normativo

(1,0) 3 - 

Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011. 
De acordo com a Lei n. o 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, o Estado responderá diretamente pelos danos causados devido à divulgação não autorizada de informações pessoais

(1,0) 4 - 

Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

De acordo com a Lei n. o 8.112/1990, o prazo para conclusão da sindicância aberta para apurar infração administrativa do servidor é de sessenta dias, prorrogável por igual período, desde que justificado pela autoridade superior

(1,0) 5 - 

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o seguinte item. 
A imunidade material no âmbito do Poder Legislativo brasileiro, assim como em outros sistemas políticos comparados, acarreta a irresponsabilidade disciplinar do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, afastando, dessa maneira, a própria ilicitude da conduta

(1,0) 6 - 

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o seguinte item. 
Poder constituinte é o poder capaz de estabelecer normas constitucionais; seja, por exemplo, as de uma nova Constituição — poder constituinte originário —, seja as que modifiquem uma Carta já existente — poder constituinte derivado

(1,0) 7 - 

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o seguinte item. 
A doutrina reconhece a existência de princípios constitucionais positivados e não positivados, como, por exemplo, o princípio da proporcionalidade

(1,0) 8 - 

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o seguinte item. 
O processo legislativo é o conjunto de atos destinados à formação das espécies normativas primárias

(1,0) 9 - 

No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue o próximo item. 
A CF, diferentemente de outros textos constitucionais, inovou ao constitucionalizar, em norma de eficácia plena e imediata, os parâmetros da remuneração diferenciada da hora extraordinária, estipulando-a em, no mínimo, 35% superior à remuneração da hora normal

(1,0) 10 - 

No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue o próximo item. 
O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, seja este federal, distrital, estadual ou municipal, é exclusivo do Poder Legislativo respectivo; sendo que o tribunal de contas exercerá, nesse caso, função auxiliar, limitando-se à elaboração de parecer prévio a fim de auxiliar a atuação do Poder Legislativo

(1,0) 11 - 

No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue o próximo item. 
Ressalvadas as hipóteses em que sejam convocados como cidadãos comuns, deputados e senadores não estarão obrigados a testemunhar a respeito de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhe confiarem, por exemplo, determinadas informações

(1,0) 12 - 

Com fundamento nas abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração, julgue o item a seguir.


Consoante o modelo de administração patrimonialista, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, o que faz que seus auxiliares e servidores detenham o status de elite

(1,0) 13 - 

Com fundamento nas abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração, julgue o item a seguir. 
A administração pública burocrática, que obedece aos pressupostos descritos por Max Weber, orienta-se pelos princípios da profissionalização, do conceito de carreira, da hierarquia funcional, da impessoalidade e do formalismo

(1,0) 14 - 

Com fundamento nas abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração, julgue o item a seguir. 
No que diz respeito à administração dos recursos humanos, a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) representou uma tentativa de formação da burocracia nos moldes weberianos, baseada no princípio do mérito profissional

(1,0) 15 - 

Com fundamento nas abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração, julgue o item a seguir.

O modelo burocrático tradicional, priorizado pela CF e pelo direito administrativo brasileiro, baseia-se no formalismo, no excesso de normas e na flexibilidade de procedimentos