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Questões comentadas ANCINE de Matérias Diversas | 77448

#77448
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ANCINE
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

É expressamente vedada pela Lei n. o 9.784/1999 a delegação da edição de atos de caráter normativo

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