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Questões comentadas ANCINE de Matérias Diversas | 77454

#77454
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ANCINE
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o seguinte item. 
O processo legislativo é o conjunto de atos destinados à formação das espécies normativas primárias

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