Simulado AL-AM | Procurador | CONCURSO
SIMULADO AL-AM | PROCURADOR
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso AL-AM para o cargo de Procurador.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca ISAE para o concurso AL-AM. Estas questões são especificamente para o cargo de Procurador, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado AL-AM | Procurador contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso AL-AM.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!
- #103221
- Banca
- ISAE
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- Concurso
- AL-AM
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(1,0) 1 -
Créscio, brasileiro, solteiro, é credor de Mévia, sendo o valor devido correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais).
No prazo avençado, a dívida não foi paga, tendo o credor ingressado nos Juizados Especiais, situados na Comarca de Itacoatiara.
Foi designada audiência de conciliação, tendo comparecido as partes, mas não obtido acordo, pois a ré alegou que a competência para o julgamento da causa seria do Juizado situado em Parintins, onde credor e devedora seriam domiciliados e também o local da avenca. Diante desse fato, o magistrado julgou extinto o processo, sem exame de mérito.
Diante de tais fatos, assinale a afirmativa correta.
- a) O valor da causa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais corresponde a, no máximo, sessenta salários mínimos.
- b) A causa apresentada por Créscio está adequada à competência geral dos Juizados Especiais Cíveis.
- c) A incompetência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais gera a remessa dos autos ao Juiz competente.
- d) Ausente o acordo, o magistrado deveria rejeitar a alegação de incompetência e julgar o processo.
- e) Nos Juizados Especiais Cíveis estaduais é permitida a atuação das partes, sem representação por advogado, nas causas com valor, no máximo, de quarenta salários mínimos.
- #103223
- Banca
- ISAE
- Matéria
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- Concurso
- AL-AM
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Uga Uga Ltda. é empresa que atua na importação de pneus remoldados, tendo sido surpreendida com proibição da União Federal de importar pneus usados, com base em violação a normas ambientais em vigor.
Inconformada, impetrou mandado de segurança aduzindo:
a) a atividade de remoldagem de pneus é lícita e depende da importação de matéria-prima.
b) as normas ambientais estão sendo cumpridas pela impetrante.
c) a restrição administrativa de importação de matéria-prima não prima pela razoabilidade.
d) é inaplicável ao caso concreto a jurisprudência quanto à importação de bens usados para consumo.
Após os trâmites legais, o pedido é julgado procedente havendo recurso. Paralelamente, diante de sucessivas decisões proferidas por inúmeros juízos federais, admitindo a importação de pneus usados como matéria prima para a indústria nacional, o Presidente da República apresenta ao Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Após os trâmites legais, o pleno do STF decide, por maioria, declarar inconstitucionais as interpretações, incluídas as judicialmente acolhidas que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, inclusive os remoldados.
Diante disso, assinale a afirmativa incorreta.
- a) O Presidente da República é parte legítima para a ADPF, por ser legitimado para a ação direta de inconstitucionalidade.
- b) Havendo decisões judiciais sobre o tema, devem ser indicadas na petição inicial, para comprovar a interpretação controversa.
- c) A ADPF tem sido considerada ação subsidiária, havendo outro meio para definir a questão apresentada.
- d) A medida liminar na ADPF é permitida, pela maioria simples dos membros do STF, salvo reputada urgência.
- e) Após julgada a ação, ocorrerá a comunicação aos Juízos indicados no processo, comunicando a interpretação que deve ser adotada nos casos em exame.
- #103224
- Banca
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- AL-AM
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(1,0) 3 -
Arduino recebe de Mévio documento comprovando dívida no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), datado de 05 de janeiro de 2009, prometendo o devedor quitar a dívida um ano após.
O documento não foi subscrito por testemunhas, apenas pelo devedor.
No dia aprazado, Mévio comunica ao seu credor que não poderá pagar a dívida. Insatisfeito, Arduíno promove a ação adequada ao caso, requerendo a citação do devedor que, por meio de advogado, apresenta defesa, inclusive reconvenção, requerendo provas.
Após a fase instrutória, o magistrado profere sentença, julgando procedente o pedido e condenando o réu a pagar custas e honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa.
Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.
I. O procedimento adequado ao caso concreto seria o monitório.
II. A defesa na ação monitoria tem o nome de contestação.
III. Não cabe reconvenção no procedimento monitório.
IV. A defesa formulada no procedimento monitório suspende os efeitos do mandado inicial.
V. Mesmo cumprindo o mandado inicial, o réu pagará custas e honorários advocatícios.
Assinale:
- a) se somente as afirmativas III e V forem verdadeiras.
- b) se somente as afirmativas II e IV forem verdadeiras.
- c) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
- d) se somente as afirmativas I e IV forem verdadeiras.
- e) se somente as afirmativas II e V forem verdadeiras.
- #103225
- Banca
- ISAE
- Matéria
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- Concurso
- AL-AM
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Remo, brasileiro, cidadão portador dos direitos cívicos, inconformado com o desmando na administração do Município de Jarí, promove ação popular pugnando pela citação do prefeito do município, de todos os secretários municipais e de dez empresas beneficiárias de licitações que o autor afirma irregulares, com danos ao erário.
Como pedido principal, postula a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, por ofensa à Constituição Federal.
Os réus são regularmente citados e apresentam contestação.
O município de Jarí formula dois requerimentos:
a) Ingresso no pólo ativo da ação.
b) Ingresso da União Federal no pólo passivo, vez que um dos ato atacados foi praticado com a chancela do Presidente da República.
O magistrado defere o ingresso do município no pólo ativo e determina a inclusão do Presidente da República no pólo passivo e, por consequência, declara-se incompetente para julgamento da causa, remetendo os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Diante disso, analise as afirmativas a seguir.
I. Na ação popular exige-se a comprovação de regularidade da situação eleitoral do autor.
II. O foro por prerrogativa de função atinge também a ação popular.
III. O ingresso do município no pólo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.
IV. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar ações populares.
V. A ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.
Assinale:
- a) se somente as afirmativas I, III e V forem verdadeiras.
- b) se somente as afirmativas II, III e IV forem verdadeiras.
- c) se somente as afirmativas I, III e IV forem verdadeiras.
- d) se somente as afirmativas II, III e V forem verdadeiras.
- e) se somente as afirmativas III, IV e V forem verdadeiras.
- #103226
- Banca
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(1,0) 5 -
Ícaro, gerente comercial da empresa Balorca S/A, consulta advogado sobre a possibilidade de compensar determinados créditos que sua empresa possui com o Fisco e o meio processual de viabilizar tal pretensão.
O causídico consultado indica a utilização do Mandado de Segurança como o instrumento adequado, por sua presteza e procedimento, que resultaria em solução mais célere para a empresa.
Aceita a consulta, ocorreu a apresentação do mandamus, tendo o magistrado que examinou a peça exordial, indeferido a medida liminar, tendo havido recurso.
Diante de tais circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.
I. A nova legislação sobre mandado de segurança veda medida liminar em caso de compensação tributária.
II. Cabe agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere medida liminar em mandado de segurança.
III. A vedação de medida liminar prevista na lei do mandado de segurança é inconstitucional por ofensa ao princípio do acesso à Justiça.
IV. Não é possível discutir o tema compensação tributária porque demandaria prova pericial.
V. O mandado de segurança demanda, regra geral, prova pré-constituída.
Assinale:
- a) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
- b) se somente as afirmativas III e IV forem verdadeiras.
- c) se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.
- d) se somente as afirmativas II, III e V forem verdadeiras.
- e) se todas as afirmativas forem verdadeiras.
- #103227
- Banca
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- AL-AM
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(1,0) 6 -
Nero, empresário, atuando no ramo de importação e exportação de bens, é surpreendido com a atuação de agentes fiscais que impedem o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, sob o argumento de descompasso entre as informações prestadas nos documentos e a conferência física realizada no porto de Manaus.
Inconformado com o ato praticado, apresenta documentação ao seu advogado que, por sua vez, propõe a medida adequada, sem a liminar indeferida, afirmando o magistrado haver proibição legal para o deferimento de liminares nessas hipóteses.
Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.
I. A restrição de medida liminar ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.
II. Não existe qualquer incompatibilidade entre a restrição legal e o princípio constitucional da inafastabilidade do controle, vez que o que é fixado por lei pode ser modificado pelo mesmo instrumento.
III. As restrições legais devem ser analisadas caso a caso e a que restringe a liminar no caso em tela é inconstitucional.
IV. A restrição a medidas liminares, como no caso em tela, ofende o princípio da razoabilidade.
V. As restrições podem atingir quaisquer situações que demandem tutela de urgência.
Assinale:
- a) se somente as afirmativas II e V forem verdadeiras.
- b) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
- c) se somente as afirmativas I, II e IV forem verdadeiras.
- d) se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.
- e) se todas as afirmativas forem verdadeiras.
- #103228
- Banca
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- AL-AM
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(1,0) 7 -
A Associação Nacional de Procuradores de Assembleias Legislativas requereu o seu ingresso em ação proposta pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE, com o escopo de declarar a inconstitucionalidade de dispositivo contido em Constituição estadual, defendendo a exclusividade da representação judicial das unidades federadas cometida aos Procuradores dos Estados.
Diante dessas circunstâncias, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta por entidade de classe de âmbito nacional.
- b) O ingresso da Associação Nacional de Procuradores de Assembleias Legislativas ocorreu como litisconsorte necessário passivo do Governador do Estado.
- c) O Ministério Público atua no processo de controle de constitucionalidade como custos legis.
- d) É possível a admissão de amicus curiae, a critério do relator da ação direta de inconstitucionalidade.
- e) A Advocacia Geral da União funciona como defensora da constitucionalidade da norma no processo de controle da constitucionalidade.
- #103229
- Banca
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(1,0) 8 -
Nero e Nera resolvem realizar negócio jurídico, consistente na aquisição de um bem, de propriedade de Mévio e Mévia, ajustando-se o preço em dólar, visto que o bem fora originariamente importado pelos vendedores.
Para efeito de fixação do preço, o bem foi avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o pagamento, em dez prestações mensais e sucessivas, correspondentes aos dólares convertidos no momento da celebração do negócio em tela.
Houve a regular tradição e as partes não pretendem resolver o negócio.
Diante disso, assinale a afirmativa incorreta.
- a) O valor devido somente deve ter em consideração aquele fixado em moeda corrente.
- b) A legislação civil proíbe, nos contratos internos, fixação de pagamento em moeda estrangeira.
- c) O valor das prestações deve ser em dólares convertidos no momento do pagamento.
- d) As prestações serão fixas, em reais e pagas no vencimento.
- e) A cláusula de pagamento em moeda estrangeira é nula.
- #103230
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(1,0) 9 -
Caio realizou contrato de mútuo com Mévio e Flavius, pelo valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por meio do pagamento de vinte prestações mensais e sucessivas.
Após o pagamento parcial das prestações devidas, o pagamento foi suspenso, pretendendo o credor cobrar dos devedores, na totalidade, o saldo devedor com os acréscimos legais.
Observado o instituto da solidariedade civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Caracterizada a solidariedade presumida entre os devedores, pelo fato de figurarem, conjuntamente, no contrato de mútuo.
II. Não havendo solidariedade, cada devedor responde por parte da dívida, em proporção.
III. O pagamento parcial por um devedor não exonera o outro.
IV. Havendo a remissão da dívida de um devedor, ela se comunica ao outro.
V. O falecimento de um dos devedores, deixando herdeiro, acarreta a transferência total da dívida para este.
Assinale:
- a) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
- b) se somente as afirmativas II e IV forem verdadeiras.
- c) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
- d) se somente as afirmativas III e V forem verdadeiras.
- e) se somente as afirmativas I e IV forem verdadeiras.
- #103231
- Banca
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(1,0) 10 -
Esculápio, condutor de veículo de passeio, é abalroado por coletivo da Viação Orca Ltda., vindo a falecer em decorrência do evento.
Sua esposa e dois filhos promoveram ação buscando a reparação dos danos morais e materiais, obtendo sentença condenatória consistente em pensão mensal, correspondente aos rendimentos da vítima, repartidos entre os três autores, acrescidos de danos morais, estes correspondentes a 500 salários mínimos, além do reembolso das despesas com hospital, não cobertas por plano de saúde, com funeral, bem como pagamento de seguro-saúde para os três autores.
As condenações de trato sucessivo foram determinadas para os filhos da vítima, até que eles completassem vinte e cinco anos. Para a viúva, não houve fixação de idade máxima, definida que ela perceberia os benefícios durante toda a vida.
Em termos de liquidação do dano, à luz da legislação civil em vigor, assinale a afirmativa correta.
- a) No caso de homicídio, as verbas são circunscritas às despesas com tratamento, luto, funeral e alimentos aos familiares da vítima.
- b) Inexistem quaisquer limitações para as verbas que o causador do dano possa ser condenado.
- c) A lei civil dispõe que os menores somente podem ser pensionados até a maioridade civil.
- d) A condenação em danos materiais exclui a condenação em danos morais.
- e) O valor da indenização em danos morais está limitado ao quantum apurado para os danos materiais.
- #103232
- Banca
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(1,0) 11 -
Esculápio é proprietário de um cachorro da raça “Pit Bull”, que o acompanha diariamente em passeios à beira do Rio Negro, sempre sem focinheira.
Durante anos, o animal doméstico nunca trouxe atribulações ao seu dono.
Em determinado dia, em ato agressivo, o cachorro atacou um adolescente de quinze anos que, inconsequentemente, atirou grãos de milhos nos olhos do animal.
Após a agressão inusitada, o adolescente foi transportado para o Pronto Socorro Municipal no dia 28 de agosto, constatando-se diversas fraturas no corpo.
O responsável pelo adolescente ingressou com ação condenatória do dono do animal agressor, postulando danos materiais e morais.
Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.
I. O animal atuou em legítima defesa própria, não podendo o seu dono ser responsabilizado.
II. Incide a responsabilidade sem culpa ou objetiva.
III. São devidos danos morais e materiais.
IV. O ato do adolescente caracteriza força maior a relevar a responsabilidade do dono do animal.
V. Sendo a responsabilidade objetiva não existe excludente possível.
Assinale:
- a) se somente as afirmativas II e V forem verdadeiras.
- b) se somente as afirmativas IV e V forem verdadeiras.
- c) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
- d) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
- e) se somente as afirmativas I e IV forem verdadeiras.
- #103233
- Banca
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(1,0) 12 -
Mévio realiza empréstimo a Caio, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em dez prestações mensais e sucessivas.
Pretendendo viajar ao exterior, constitui mandatário, seu advogado Nero, responsável pela administração do seus bens.
Na data do vencimento, Nero procura Caio para receber a prestação devida, apresentando a procuração, por instrumento público, outorgada por Mévio e o recibo dando quitação.
O devedor, surpreso com o aparecimento de Nero, pois não fora informado pelo credor de sua viagem, resolve pagar a parcela, mas com temor de pagar mal.
Diante desses fatos e à luz da legislação civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.
I. O pagamento a representante do credor, sem que o mesmo tenha comunicado tal situação previamente, permite o recebimento em dobro da parcela devida.
II. Permite-se a quitação de parcela da dívida por instrumento particular.
III. O credor pode instituir procurador, sem aquiescência ou comunicação ao devedor.
IV. O portador do recibo é presumido legitimado a receber a dívida.
V. Tendo pago a dívida ao procurador, o devedor poderá ser cobrado novamente.
Assinale:
- a) se somente as afirmativas I e IV forem verdadeiras.
- b) se somente as afirmativas II e V forem verdadeiras.
- c) se somente as afirmativas I, II e III forem verdadeiras.
- d) se somente as afirmativas II, III e IV forem verdadeiras.
- e) se todas as afirmativas forem verdadeiras.
- #103234
- Banca
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(1,0) 13 -
Trácio formaliza contrato de mútuo com Crésia, sendo o valor total da dívida de R$ 100.000,00 (cem mil reais), parcelados em sessenta prestações fixas.
Impossibilitada momentaneamente de quitar os valores devidos, entabola conversa com sua amiga Lítia que, compadecida com a situação de Crésia, resolve quitar integralmente a dívida, em seu próprio nome, com Trácio. Obtendo a quitação, comunicou tal fato a Crésia que, por sua vez, não apresentou qualquer ressalva ao ato.
Lítia não possuía qualquer vínculo econômico ou financeiro com Trácio e com Crésia, mas apenas amizade por esta última.
Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.
I. Lítia, ao efetuar o pagamento do mútuo, subrogou-se nos direitos de Trácio, o credor.
II. Trácio poderia opor-se ao pagamento realizado por Lítia.
III. Crésia não tem o dever de pagar a Lítia, diante do seu ato de liberalidade.
IV. O pagamento de Lítia extinguiu a obrigação existente entre Trácio e Crésia.
V. Lítia somente poderia quitar a obrigação com a aquiescência de Trácio e de Lítia.
Assinale:
- a) se somente as afirmativas I e V forem verdadeiras.
- b) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
- c) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
- d) se somente as afirmativas II e IV forem verdadeiras.
- e) se somente as afirmativas IV e V forem verdadeiras.
- #103235
- Banca
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(1,0) 14 -
Foca e Foca Ltda. realiza contrato de prestação de serviços de refrigeração com a empresa Pinguim e Irmãos Ltda., com duração de um ano e remuneração correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês.
No décimo mês do contrato, por negligência dos sócios da empresa Pinguins e Irmãos Ltda., a execução dos serviços é suspensa. A empresa Foca e Foca Ltda. é surpreendida com a suspensão das atividades da empresa prestadora de serviços e pretende solucionar o seu problema à luz da legislação civil em vigor.
Diante de tais fatos, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Caracterizada a ausência de culpa do devedor, a obrigação se resolve.
- b) Não prestada a obrigação, por negligência do devedor, tem direito o credor a perdas e danos.
- c) Notificada a empresa Pinguins e Irmãos Ltda. e recusando- se a executar o serviço, possível a sua substituição, com ônus para a devedora.
- d) Recusada a prestação do serviço, cabe indenização por perdas e danos.
- e) A empresa Foca e Foca Ltda. deve buscar novo fornecedor às suas expensas, mesmo caracterizada a negligência da empresa fornecedora.
- #103236
- Banca
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(1,0) 15 -
O Município do Eirunepé planeja realizar festejos momescos fora de época, com o intuito de gerar recursos para a economia local. Para isso, o prefeito procede à interdição aos veículos da Av. Getúlio Vargas, principal via da cidade, buscando fornecer aos visitantes e aos cidadãos locais, espaço para as comemorações. A par disso, autoriza o comércio ambulante no entorno da festa. Os gastos realizados pelo município são plenamente recompensados pelo afluxo de turistas, com o recolhimento de tributos municipais.
Os atos do Prefeito de Eirunepé atingiram bens de uso:
- a) comum.
- b) dominical.
- c) particular.
- d) concedidos.
- e) especial.