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Nero, empresário, atuando no ramo de importação e exportação de bens, é surpreendido com a atuação de agentes fiscais que impedem o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, sob o argumento de descompasso entre as informações prestadas nos documentos e a conferência física realizada no porto de Manaus.Inconformado com o ato praticado, apresenta documentação ao seu advogado que, por sua vez, propõe a medida adequada, sem a liminar indeferida, afirmando o magistrado haver proibição legal para o deferimento de liminares nessas hipóteses.Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.I. A restrição de medida liminar ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.II. Não existe qualquer incompatibilidade entre a restrição legal e o princípio constitucional da inafastabilidade do controle, vez que o que é fixado por lei pode ser modificado pelo mesmo instrumento.III. As restrições legais devem ser analisadas caso a caso e a que restringe a liminar no caso em tela é inconstitucional.IV. A restrição a medidas liminares, como no caso em tela, ofende o princípio da razoabilidade.V. As restrições podem atingir quaisquer situações que demandem tutela de urgência.Assinale:
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