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Remo, brasileiro, cidadão portador dos direitos cívicos, inconformado com o desmando na administração do Município de Jarí, promove ação popular pugnando pela citação do prefeito do município, de todos os secretários municipais e de dez empresas beneficiárias de licitações que o autor afirma irregulares, com danos ao erário.Como pedido principal, postula a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, por ofensa à Constituição Federal.Os réus são regularmente citados e apresentam contestação.O município de Jarí formula dois requerimentos:a) Ingresso no pólo ativo da ação.b) Ingresso da União Federal no pólo passivo, vez que um dos ato atacados foi praticado com a chancela do Presidente da República.O magistrado defere o ingresso do município no pólo ativo e determina a inclusão do Presidente da República no pólo passivo e, por consequência, declara-se incompetente para julgamento da causa, remetendo os autos ao Supremo Tribunal Federal.Diante disso, analise as afirmativas a seguir.I. Na ação popular exige-se a comprovação de regularidade da situação eleitoral do autor.II. O foro por prerrogativa de função atinge também a ação popular.III. O ingresso do município no pólo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.IV. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar ações populares.V. A ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.Assinale:
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