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Ícaro, gerente comercial da empresa Balorca S/A, consulta advogado sobre a possibilidade de compensar determinados créditos que sua empresa possui com o Fisco e o meio processual de viabilizar tal pretensão.O causídico consultado indica a utilização do Mandado de Segurança como o instrumento adequado, por sua presteza e procedimento, que resultaria em solução mais célere para a empresa.Aceita a consulta, ocorreu a apresentação do mandamus, tendo o magistrado que examinou a peça exordial, indeferido a medida liminar, tendo havido recurso.Diante de tais circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.I. A nova legislação sobre mandado de segurança veda medida liminar em caso de compensação tributária.II. Cabe agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere medida liminar em mandado de segurança.III. A vedação de medida liminar prevista na lei do mandado de segurança é inconstitucional por ofensa ao princípio do acesso à Justiça.IV. Não é possível discutir o tema compensação tributária porque demandaria prova pericial.V. O mandado de segurança demanda, regra geral, prova pré-constituída.Assinale:
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