Questões de Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para OAB | OAB
QUESTÕES DE LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR - PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS PARA OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos ao exame da OAB, através de simulados para OAB, provas e questões da OAB.
PÚBLICO ALVO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação em concursos que cobram a matéria de Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela FGV, CESPE/CEBRASPE. Estas questões são de Direito Tributário, contendo o assunto de Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Questões de Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para OAB contém um total de 20 questões da OAB com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento nestas matérias.
RANKING
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES na matéria de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
CARGO DA PROVA
Este simulado contém questões para o cargo de Exame de Ordem Unificado - OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Exame de Ordem Unificado - OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O Questões de Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para OAB
Para realizar este o simulado você deverá realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado de Questões de Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para OAB você verá as questões que errou e acertou.
Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!
- #130365
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.
- a) As decisões provenientes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda a que a lei atribuir eficácia normativa entrarão em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
- b) Deverá obediência ao princípio da anterioridade tributária a revogação de isenção não onerosa concedida para promover o desenvolvimento de precária região brasileira.
- c) Estão sob reserva de lei complementar as matérias atinentes à concessão de isenções, à disposição sobre parcelamento do crédito tributário e à autorização de dações em pagamento.
- d) A disciplina da integração da legislação tributária determina que o emprego do princípio da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.
- #130366
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 17 -
Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção incorreta.
- a) As matérias atinentes às obrigações tributárias acessórias, como a emissão de notas fiscais, não estão sujeitas à reserva legal, podendo ser tratadas por atos infralegais.
- b) O imposto sobre produtos industrializados somente poderá ser cobrado após o transcurso de noventa dias da data da publicação da lei que houver majorado sua alíquota.
- c) Em decorrência do princípio da capacidade contributiva, a lei não poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
- d) Empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado não gozam de imunidade tributária recíproca, devendo pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços, mesmo que estes estejam vinculados às suas finalidades essenciais.
- #130367
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 18 -
A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que
- a) o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.
- b) todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade.
- c) na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade.
- d) o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado.
- #130368
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que
- a) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.
- b) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados- membros da federação.
- c) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.
- d) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.
- #130369
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está
- a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
- b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
- c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
- d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.