Questões OAB de Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | 130365

#130365
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

a) As decisões provenientes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda a que a lei atribuir eficácia normativa entrarão em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
b) Deverá obediência ao princípio da anterioridade tributária a revogação de isenção não onerosa concedida para promover o desenvolvimento de precária região brasileira.
c) Estão sob reserva de lei complementar as matérias atinentes à concessão de isenções, à disposição sobre parcelamento do crédito tributário e à autorização de dações em pagamento.
d) A disciplina da integração da legislação tributária determina que o emprego do princípio da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.