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Questões OAB de Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | 130369

#130369
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está