Prova de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 19 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões inéditas e/ou questões das maiores bancas organizadoras do país, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo - Regime Jurídico Único N° Lei 8.112. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Poder Executivo (Decreto-Lei N 220, De 18/07/75) E Seu Regulamento (Decreto N 2.479 De 08/03/79).
- Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
- Regimento Interno Do Senado Federal E Regimento Comum.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #6033
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Deslocamento do servidor, no âmbito de mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Estamos falando da:
- a) transferência
- b) transferência de cargos
- c) remoção
- d) redistribuição
- e) recondução
- #6034
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
O prazo prescricional da ação disciplinar:
- a) indefinido, pois ocorre a imprescritibilidade da ação disciplinar
- b) começa a correr da data em que o fato tiver sido praticado
- c) de 5 anos ou 120 dias, dependendo do tipo de infração e do tipo de penalidade a ser aplicada
- d) em todos os casos é o mesmo prazo prescricional previsto no Código Penal
- e) começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido
- #6035
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 3 -
Indique a única prerrogativa funcional, dentre as abaixo enumeradas, que pode se aplicar a servidor não estável:
- a) posentadoria
- b) aproveitamento
- c) recondução
- d) reintegração
- e) licença para tratar de interesse particular
- #6036
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Sobre as férias do servidor público federal, indique a alternativa correta:
- a) só pode ser parcelada até o máximo de 2 períodos
- b) considera qualquer falta ao serviço, ocorrida no período aquisitivo
- c) podem ser acumuladas até o máximo de 2 períodos
- d) uma vez concedidas, não podem ser interrompidas por necessidade do serviço
- e) terão que ser remuneradas ao servidor até 5 dias antes do início do seu gozo físico
- #6037
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Além do vencimento e das vantagens, podem ser deferidos aos servidores públicos federais outros direitos. Assim, analise as situações funcionais sobre: I. insalubridade ou atividades penosas; II. exercício de função de direção; III. natal; IV. férias; V. periculosidade; VI. serviço extraordinário. Referem-se, legalmente, aos adicionais SOMENTE as situações
- a) I, II, III e V.
- b) I, II, III e IV.
- c) I, IV, V e VI.
- d) II, IV, V e VI.
- e) III, IV, V e VI.
- #6038
- Banca
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- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Polifemo, servidor público federal, encontrava-se em disponibilidade. Ao retornar à atividade foi aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Porém, Polifemo não entrou em exercício no prazo legal, e não era portador de doença comprovada por junta médica oficial. Nesse caso,
- a) será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade.
- b) o servidor terá um prazo adicional de 30 (trinta) dias para tomar posse.
- c) o servidor será submetido a processo judicialiforme para verificar qual a pena aplicável.
- d) poderá ser cassado o aproveitamento, mas mantida a disponibilidade.
- e) o servidor será exonerado ou transferido, a critério da Administração.
- #6039
- Banca
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- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 7 -
Eros, em razão de seu cargo de técnico judiciário - área administrativa, e por ato de omissão culposa, causou danos patrimoniais à empresa 'Atenas Ltda.', no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse caso, Eros
- a) responderá perante a empresa 'Atenas Ltda.', em ação progressiva.
- b) responderá perante a empresa 'Atenas Ltda.', em ação regressiva.
- c) não tem qualquer responsabilidade civil ou administrativa.
- d) deverá responder apenas criminalmente e civilmente perante o Estado.
- e) deverá responder apenas criminalmente perante o Estado.
- #6040
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(1,0) 8 -
certo que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de
- a) gratificação, adicionais e serviço militar.
- b) gratificação, capacitação e atividade política.
- c) adicionais, serviço eleitoral e mandato classista.
- d) indenização, capacitação e atividade política.
- e) indenização, gratificação e adicionais.
- #6041
- Banca
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- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 9 -
Considerando os direitos dos servidores públicos federais, é INCORRETO afirmar:
- a) Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo imposição legal ou mandato judicial.
- b) O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo.
- c) Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
- d) Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
- e) A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
- #6042
- Banca
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- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
X', servidor público federal, foi nomeado para o cargo de técnico judiciário, sendo que, na data da publicação do ato de provimento, estava afastado de suas funções por estar a serviço do tribunal do júri de sua comarca. Nesse caso, o prazo para a sua posse será contado
- a) da data de entrada em exercício.
- b) a critério da administração.
- c) a partir do pedido do servidor.
- d) a partir do término do impedimento.
- e) a partir do décimo dia após a realização do júri.
- #6043
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(1,0) 11 -
Em matéria de penas disciplinares observa-se que
- a) tais penalidades serão aplicadas, dentre outras pessoas, pela autoridade que houver feito a nomeação, quando tratar-se de cargo em comissão.
- b) configura abandono de cargo a falta injustificada ao serviço por trinta dias, interpoladamente, durante período de doze meses.
- c) será suspensa a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a exoneração.
- d) entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.
- e) a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência ou suspensão, excluindo-se a pena de multa.
- #6044
- Banca
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- Múltipla escolha
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(1,0) 12 -
Em virtude de um mesmo ato comissivo praticado no desempenho de suas funções, constatou-se a responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público, que poderá
- a) ser processado apenas na esfera penal, uma vez que esta, pela sua natureza, absorve as demais.
- b) responder cumulativamente pelas sanções oriundas das três esferas, já que independentes entre si.
- c) responder cumulativamente pelas sanções oriundas das três esferas, já que dependentes entre si.
- d) ser passível apenas das penalidades decorrentes das esferas administrativa e penal, por ser falta disciplinar.
- e) ser passível apenas das penalidades decorrentes das esferas civil e penal, por ser falta disciplinar.
- #6045
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- Múltipla escolha
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(1,0) 13 -
Sobre o vencimento e a remuneração, é INCORRETO afirmar:
- a) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como efetivo exercício.
- b) O servidor que for demitido em débito com o erário terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito.
- c) O servidor que for demitido em débito com o erário terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito.
- d) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
- e) O vencimento não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
- #6046
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- Múltipla escolha
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- 5
(1,0) 14 -
O vencimento não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
- a) 12 (doze) meses.
- b) 24 (vinte e quatro) meses.
- c) 6 (seis) meses.
- d) 36 (trinta e seis) meses.
- e) 18 (dezoito) meses.
- #6047
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(1,0) 15 -
O benefício da pensão temporária, do Plano de Seguridade Social do Servidor, regido pelo regime da Lei nº 8.112/90, à falta de outro herdeiro pensionável, será devido
- a) pessoa divorciada, que recebia pensão alimentícia do servidor falecido.
- b) pessoa portadora de deficiência física, que vivia sob a dependência econômica do servidor falecido.
- c) ao cônjuge do servidor falecido.
- d) ao pai do servidor falecido.
- e) ao irmão inválido, do servidor falecido, que vivia sob sua dependência econômica.