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Prova de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 19 - Questões e Simulados
Comentários
Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 6034
#6034
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
médio
(1,0) 1 -
O prazo prescricional da ação disciplinar:
a) indefinido, pois ocorre a imprescritibilidade da ação disciplinar
b) começa a correr da data em que o fato tiver sido praticado
c) de 5 anos ou 120 dias, dependendo do tipo de infração e do tipo de penalidade a ser aplicada
d) em todos os casos é o mesmo prazo prescricional previsto no Código Penal
e) começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido
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