Prova de Legislação Extravagante 4 - Questões e Simulados | CONCURSO
Prova de Legislação Extravagante 4 - Questões e Simulados
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões inéditas e/ou questões das maiores bancas organizadoras do país, tanto para nível médio como superior da matéria Legislação Extravagante. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Apresentação E Uso De Documento De Identificação Pessoal (Lei Nº 5.553/68).
- Código De Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503/97).
- Código Eleitoral (Lei Nº 4.737/65).
- Corrupção De Menores (Lei Nº 2252/54).
- Crime Organizado (Lei Nº9.034/95).
- Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Outras Relações De Consumo (Lei Nº 8.137/90).
- Crimes Contra As Relações De Consumo (Título Ii Da Lei Nº 8.078/90).
- Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional (Lei Nº 7.492/86).
- Crimes Hediondos (Lei Nº 8.072/90).
- Crimes Resultantes De Preconceitos De Raça Ou De Cor (Lei Nº 7.716/89).
- Da Organização Administrativa Do Distrito Federal.
- Da Organização Do Distrito Federal.
- Da Segurança Pública.
- Declaração Universal Dos Direitos Humanos, Proclamada Pela Resolução Nº 217A (Iii) Da Assembléia Geral Das Nações Unidas, De 10 De Dezembro De 1948.
- Decreto-Lei Nº 59.310/66.
- Definição Dos Crimes De Tortura (Lei Nº 9.455/97).
- Dos Fundamentos Da Organização Dos Poderes E Do Distrito Federal.
- Dos Servidores Públicos.
- Escuta Telefônica (Lei Nº 9.296/96).
- Estatuto Da Criança E Do Adolescente (Lei Nº 8.069/90).
- Estatuto Do Desarmamento (Lei Nº 10.826/03).
- Estatuto Do Idoso (Lei Nº 10.741/03).
- Juizados Especiais Cíveis E Criminais (Lei Nº 9.099/95).
- Juizados Especiais Cíveis E Criminais No Âmbito Da Justiça Federal (Lei Nº 10.259/01).
- Lei 8.112/90.
- Lei Das Contravenções Penais (Decreto-Lei Nº 3.688/41).
- Lei De Execução Penal (Lei Nº 7.210/84).
- Lei Dos Crimes Contra O Meio Ambiente (Lei Nº 9.605/98).
- Lei Maria Da Penha ? Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher (Lei Nº 11.340/06).
- Lei Nº 4.878/65.
- Lei Nº 8.429/92.
- Lei Nº 9.264/96.
- Lei Orgânica Do Distrito Federal.
- O Direito De Representação E O Processo De Responsabilidade Administrativa, Civil E Penal, Nos Casos De Abuso De Autoridade (Lei Nº 4.898/65).
- Organização Básica Da Pmdf: Lei Nº 6.450, De 14 De Outubro De 1977.
- Regime Jurídico Dos Policiais Militares Da Polícia Militar Do Distrito Federal: Lei N.º 7.289/84; Lei 10.486/02; Decreto Federal Nº 4.346, De 26 De Agosto De 2002 (Rdex, Aplicado Na Pmdf De Acordo Com O Decreto Gdf Nº 4.346/2002).
- Sistema Nacional De Políticas Públicas Sobre Drogas (Lei Nº 11.343/06).
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #5541
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(1,0) 1 -
Acatando pedido formulado por uma associação (Organização Não Governamental - ONG), em ação civil pública, o Juiz de Direito da comarca concede liminar impedindo a reforma da fachada do prédio de um clube, construído há cerca de cem anos, bem este que, apesar de não ter sido tombado pelo órgão estadual do patrimônio histórico e cultural, é considerado pela comunidade local como parte de seu patrimônio histórico. O presidente do clube dizendo-se amparado por decisão da diretoria, intimado da ordem judicial, determina a destruição da parte externa do imóvel, o que se realiza em poucas horas. Esta conduta, do ponto de vista penal, pode ser considerada
- a) típica, porque inexiste um tipo penal correspondente no Código Penal e na legislação ambiental.
- b) infração penal tipificada no art. 163 do Código Penal, que configura crime de dano.
- c) atípica, como crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/98, na seção IV do Capítulo V, que trata dos 'Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural', porque o imóvel não se encontrava tombado pela autoridade administrativa competente.
- d) típica, como crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/98, na seção IV do Capítulo V, que trata dos 'Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural'.
- e) crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal.
- #5542
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(1,0) 2 -
Considerando a Lei n° 9.605/98, que trata das sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente, é INCORRETO afirmar:
- a) O prazo para a autoridade competente julgar o auto de infração é de trinta dias, contados da sua lavratura.
- b) A pessoa jurídica não é passível de sanção penal.
- c) A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas coautoras do mesmo fato.
- d) Sempre que a infração administrativa se prolongar no tempo, será aplicada a sanção de multa diária.
- e) A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade.
- #5543
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(1,0) 3 -
No que se refere à aplicação da lei penal no espaço e ao concurso de agentes, assinale a opção correta.
- a) De acordo com o CP, aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações brasileiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar. Desse modo, considerando-se que a CF prevê que aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios, a competência para processar e julgar crime de homicídio praticado dentro de iate em alto-mar brasileiro é da justiça federal brasileira, conforme entendimento dos tribunais superiores.
- b) Considerando que uma aeronave privada brasileira estivesse sobrevoando território estrangeiro quando uma passageira praticou crime de aborto no seu interior, nessa situação, segundo o princípio da representação ou da bandeira, a competência para processar e julgar o feito seria da justiça brasileira, independentemente de o feito ser ou não julgado no território estrangeiro.
- c) De acordo com o STJ, há conflito aparente de normas (crime de usurpação versus crime contra o meio ambiente) na conduta do agente que explora matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, e esse conflito resolve-se pelo critério da sucessividade, pelo qual lex posterior derrogat priori, devendo o agente responder unicamente pelo crime contra o meio ambiente definido pela Lei n.º 9.605/1998.
- d) Considere a seguinte situação hipotética. Gildo e Jair foram denunciados pelo MP. Segundo a inicial acusatória, Gildo teria sido partícipe do crime, pois teria dirigido veículo em fuga, enquanto Jair desferia dez disparos de arma de fogo em direção a Eduardo. Por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, consistente no erro de pontaria de Jair, Eduardo não faleceu. Entretanto, Jair foi absolvido pelo júri, tendo os jurados decidido, por maioria, que ele não produziu os disparos mencionados na denúncia. Nessa situação hipotética, é válida a condenação de Gildo em júri posterior, tendo em vista que o CP adotou, quanto ao concurso de agentes, a teoria da acessoriedade limitada.
- e) Segundo a teoria monista ou unitária, adotada pelo CP, todos os co-autores e partícipes respondem por um único crime, na medida de sua culpabilidade. Entre as modalidades de participação, a doutrina reconhece a possibilidade da participação por omissão, desde que o partícipe tenha o dever jurídico de impedir o resultado da conduta.
- #5544
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(1,0) 4 -
Com referência aos delitos contra a natureza e o meio ambiente, contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo, de responsabilidade dos prefeitos e vereadores e contra a criança e o adolescente, assinale a opção correta.
- a) Segundo previsão expressa do ECA, constitui crime prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante recompensa. No entanto, o agente que oferece ou efetiva a recompensa não sofre sanção penal, fato que tem gerado severas críticas por parte da doutrina.
- b) Com base no princípio da especialidade, as condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros devem ser punidas na forma da legislação específica, excluindo-se as disposições previstas na Lei n.º 9.605/1998.
- c) Segundo entendimento do STF, invariavelmente configura bis in idem a aplicação de sanções aos prefeitos municipais por infração às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que, aos chefes do Poder Executivo municipal, por se submeterem ao regime sancionatório político do Decreto-lei n.º 201/1967, não se aplicam os preceitos dessa lei.
- d) Nos crimes contra a fauna, a pena é aumentada até o triplo se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
- e) Considerando os delitos tributários, não obstante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, em razão de o procedimento administrativo em curso acarretar a suspensão da pretensão punitiva estatal, tal providência não implica ausência de justa causa para o processo por crime conexo de formação de quadrilha.
- #5545
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(1,0) 5 -
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
- a) composto por 15 (quinze) membros cujo mandato terá duração de 3 (três) anos.
- b) subordinado à Casa Civil da Presidência da República.
- c) tem a incumbência, além de outras, de estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados.
- d) será integrado por 11 (onze) membros nomeados por ato do Presidente da República.
- e) terá renovado 2/3 (dois terços) de seus membros em cada ano.
- #5546
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(1,0) 6 -
Segundo o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), é INCORRETO afirmar
- a) que, para o preso provisório, o trabalho interno é obrigatório.
- b) que o direito à assistência material estende-se ao egresso.
- c) que a tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção da falta consumada.
- d) que o Patronato é Órgão da Execução Penal.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5547
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(1,0) 7 -
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de
- a) saídas temporárias.
- b) comutação de pena.
- c) anistia.
- d) regressão no regime prisional.
- e) detração penal.
- #5548
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(1,0) 8 -
De acordo com a Lei n.º 7.210/84, assinale a alternativa correta:
- a) Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
- b) O tempo remido não será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
- c) O condenado que cumpre pena em regime fechado não poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.
- d) Os reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, com vigilância direta, para visita à família.
- e) O juiz não poderá, de ofício, modificar as condições estabelecidas para concessão de regime aberto.
- #5549
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(1,0) 9 -
Assinale a alternativa correta:
- a) Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção, a teor do art. 7º do Decreto-Lei n.º 3.688/41.
- b) A instauração da ação penal atinente ao crime de violação de direitos de autor, previsto no caput do art. 184 do Código Penal, é condicionada a representação.
- c) Segundo o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, afasta o dolo do agente, mas não a culpa.
- d) O agente, no caso de estrito cumprimento do dever legal, responderá somente pelo excesso doloso, de acordo com o Código Penal.
- e) punível a tentativa de contravenção penal, consoante dispõe o art. 4º do Decreto-Lei n.º 3.688/41.
- #5550
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(1,0) 10 -
Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que
- a) da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias.
- b) o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando, dentre outras hipóteses, se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.
- c) o prazo para conclusão da sindicância não excederá vinte dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
- d) o afastamento preventivo do servidor, para evitar que influa na apuração da irregularidade, poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, salvo se não concluído o processo.
- e) quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandar a penalidade proposta ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia, agravar a pena.
- #5551
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(1,0) 11 -
Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), é correta a opção que afirma que
- a) requisito básico para investidura em cargo público a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
- b) a remoção é forma de provimento de cargo público.
- c) redistribuição é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
- d) a promoção é uma das hipóteses de vacância do cargo público.
- e) a licença para o trato de assuntos particulares será de até 02 (dois) anos.
- #5552
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(1,0) 12 -
Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:
- a) instauração do Inquérito Policial torna-se medida de exceção. Sua simples instauração não pode determinar a modificação da competência do Juizado Especial Criminal;
- b) como o Juizado Especial Criminal possui competência absoluta para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, não haverá possibilidade de modificação da competência;
- c) mesmo havendo delito de fato permanente, a denúncia será oferecida com base no termo circunstanciado, prescindindo do exame de corpo de delito quando a materialidade estiver aferida por boletim médico;
- d) a decisão homologatória de transação penal caberá o recurso de apelação;
- e) no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 10.259/01 não produziu qualquer efeito para oferecimento de suspensão condicional do processo.
- #5553
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(1,0) 13 -
O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) delineia como medidas de proteção ao idoso, a serem aplicadas isoladas e cumulativamente,
- a) brigo em entidade e abrigo permanente.
- b) encaminhamento a órgão responsável pelo tratamento de usuários de drogas ilícitas.
- c) inclusão no mercado de trabalho e apoio ao empreendedorismo na terceira idade.
- d) repreensão à família ou ao curador, que deverá assinar termo de responsabilidade pelo idoso.
- e) orientação, apoio e acompanhamento temporários e abrigo em entidade.
- #5554
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(1,0) 14 -
Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03 e alterações posteriores), assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Entre as medidas específicas de proteção do idoso, podem-se citar o abrigo em entidade, o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade e a inclusão do próprio idoso ou de pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
- b) São linhas de ação da política de atendimento ao idoso o serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência e a mobilização da opinião pública, no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso
- c) Entre as penalidades a que podem estar sujeitas as entidades não governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso, não está prevista a suspensão do repasse de verbas públicas, pois isso, implicaria ainda mais danos imediatos aos idosos atendidos por tais entidades.
- d) Desdenhar, humilhar e menosprezar o idoso, tanto como dificultar seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte e ao direito de contratar são crimes previstos no Estatuto do Idoso.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5555
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- 2
(1,0) 15 -
O defensor público, ao tomar conhecimento de que o réu, preso pelo processo, sofreu tortura nos termos da Lei nº 9.455/97, por agente público, deverá
- a) representar ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo crime contra a autoridade culpada.
- b) representar à Corregedoria dos Presídios, de acordo com o local da prisão do réu.
- c) peticionar à Corte Interamericana de Direitos Humanos invocando a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984).
- d) representar, desde logo, ao juiz do processo.
- e) promover ação penal privada.