Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação Extravagante | 5542

fácil

(1,0) 1 -

Considerando a Lei n° 9.605/98, que trata das sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente, é INCORRETO afirmar:

a) O prazo para a autoridade competente julgar o auto de infração é de trinta dias, contados da sua lavratura.
b) A pessoa jurídica não é passível de sanção penal.
c) A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas coautoras do mesmo fato.
d) Sempre que a infração administrativa se prolongar no tempo, será aplicada a sanção de multa diária.
e) A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade.

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