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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação Extravagante | 5545

#5545
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Extravagante
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

a) composto por 15 (quinze) membros cujo mandato terá duração de 3 (três) anos.
b) subordinado à Casa Civil da Presidência da República.
c) tem a incumbência, além de outras, de estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados.
d) será integrado por 11 (onze) membros nomeados por ato do Presidente da República.
e) terá renovado 2/3 (dois terços) de seus membros em cada ano.

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