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Prova de Direito Tributário 18 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova de Direito Tributário 18 - Questões e Simulados

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões inéditas e/ou questões das maiores bancas organizadoras do país, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Tributário. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES

  1. Administração Tributária.
  2. Aplicação Da Legislação Tributária.
  3. Benefícios E Incentivos Fiscais.
  4. Capacidade Tributária.
  5. Certidão Negativa De Débito.
  6. Código Tributário Nacional.
  7. Competência Tributária.
  8. Conceito E Classificação Dos Tributos.
  9. Consignação Em Pagamento.
  10. Constituição Do Crédito Tributário.
  11. Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico ? CIDE.
  12. Contribuição De Melhoria.
  13. Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - Cofins.
  14. Contribuição Para O Pis/Pasep.
  15. Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido.
  16. Contribuições De Intervenção No Domínio Econômico.
  17. Contribuições Por Lei Devidas A Terceiros (Art.3º, § 1º, Da Lei N. 11.457, De 16 De Março De 2007).
  18. Contribuições Sociais Previstas Nas Alíneas "A", "B" E "C" Do Parágrafo Único Do Art.11 Da Lei N. 8.212, De 24 De Julho De 1991, E As Instituídas A Título De Substituição.
  19. Contribuições Sociais.
  20. Crédito Tributário - Exclusão, Suspensão E Extinção.
  21. Crédito Tributário; Conceito, Suspensão Da Exigibilidade E Extinção; Garantias E Privilégios, Substituição Tributária.
  22. Crimes Contra A Ordem Tributária.
  23. Decadência E Prescrição Do Crédito Tributário.
  24. Denúncia Espontânea.
  25. Direito Tributário: Conceito, Fontes E Constituição Federal.
  26. Dívida Ativa.
  27. Domicílio Tributário.
  28. Empréstimo Compulsório.
  29. Exclusão Do Crédito Tributário; Modalidades.
  30. Execução Fiscal.
  31. Extinção Do Crédito Tributário; Modalidades.
  32. Fato Gerador Da Obrigação Tributária.
  33. Fiscalização Tributária.
  34. Garantias E Privilégios Do Crédito Tributário.
  35. Hipóteses De Alteração Do Lançamento.
  36. Imposto Sobre A Exportação.
  37. Imposto Sobre A Importação.
  38. Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural.
  39. Imposto Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza.
  40. Imposto Sobre Operações Financeiras.
  41. Imposto Sobre Produtos Industrializados.
  42. Impostos.
  43. Impostos De Competência Da União.
  44. Impostos De Competência Dos Estados.
  45. Impostos De Competência Dos Municípios.
  46. Imunidades Tributárias.
  47. Infrações E Sanções Tributárias.
  48. Interpretação E Integração Da Legislação Tributária.
  49. Lançamento; Modalidades De Lançamento.
  50. Legislação Tributária; Constituição; Emendas À Constituição; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Tratados Internacionais; Decretos; Resoluções; Decretos Legislativos; Convênios; Normas Complementares.
  51. Limitações Constitucionais Do Poder De Tributar; Imunidades; Princípios Constitucionais Tributários.
  52. Noções Dos Principais Tributos E Seus Impactos Nas Operações Das Empresa.
  53. Norma Tributária: Classificação Dos Impostos.
  54. Obrigação Tributária Principal E Acessória.
  55. Obrigação Tributária: Espécies; Fato Gerador; Sujeito Ativo E Passivo; Solidariedade; Responsabilidade; Imunidade E Isenção.
  56. Pagamento E Repetição Do Indébito Tributário.
  57. Pagamento Indevido.
  58. Poder De Tributar E Competência Tributária.
  59. Princípios Constitucionais Tributários - Limitações Ao Poder De Tributar.
  60. Processo Administrativo Tributário ? PAT.
  61. Processo Judicial Tributário.
  62. Repartição Constitucional Das Receitas Tributárias.
  63. Responsabilidade De Terceiros.
  64. Responsabilidade Dos Sucessores.
  65. Responsabilidade Por Infrações.
  66. Responsabilidade Tributária; Conceito.
  67. Simples Nacional.
  68. Sistema Tributário Nacional.
  69. Solidariedade.
  70. Sujeição Ativa E Passiva; Solidariedade; Capacidade Tributária.
  71. Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário; Modalidades.
  72. Tarifas.
  73. Taxas.
  74. Tributos.
  75. Tributos De Competência Da União.
  76. Tributos De Competência Dos Estados.
  77. Tributos De Competência Dos Municípios.
  78. Tributos E Suas Espécies.
  79. Tributos Federais, Estaduais E Municipais.
  80. Tributos Simples.
  81. Tributos: Conceito, Classificação E Espécies.
  82. Vigência E Aplicação Da Legislação Tributária.
  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

#4830
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,

  • a) não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.
  • b) exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.
  • c) pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.
  • d) não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.
  • e) gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.
#4831
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 2 - 

Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto

  • a) o tributo deverá ser dividido entre o importador original e o Sr. Alzuiro.
  • b) o tributo será devido pelo importador e subsidiariamente pelo Sr. Alzuiro.
  • c) o tributo foi extinto em função da apreensão da mercadoria pela Receita Federal.
  • d) o tributo será devido pelo importador original, não atingindo o Sr. Alzuiro uma vez que se trata de pessoa física e não promove a importação com habitualidade.
  • e) o Sr. Alzuiro será responsável pelo recolhimento dos tributos devidos.
#4832
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 3 - 

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

  • a) o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.
  • b) a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.
  • c) a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
  • d) não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.
  • e) o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.
#4833
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
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difícil

(1,0) 4 - 

De acordo com o Código Tributário Nacional, o termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:

  • a) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sob pena de nulidade, o domicílio ou residência de um e de outros.
  • b) a data em que foi inscrita.
  • c) a origem e a natureza do crédito, não se exigindo a exata disposição da lei em que seja fundado.
  • d) a quantia devida, incluindo-se os juros de mora, dis- pensando-se a apresentação dos meios utilizados para os cálculos dos valores.
  • e) o número e a origem do processo administrativo de que se originou o crédito, com transcrição dos termos mais importantes para exata identificação do devedor.
#4834
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 5 - 

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, propici- ando-se ao interessado certidão positiva com efeitos de negativa, exceto:

  • a) moratória.
  • b) a transação.
  • c) o parcelamento.
  • d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
  • e) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
#4835
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
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médio

(1,0) 6 - 

No que se refere à exclusão do crédito tributário, e espe- cificamente quanto à isenção, dispõe o Código Tributário Nacional que:

  • a) salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
  • b) a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, por força do princípio da uniformidade geográfico-tributária.
  • c) a isenção, ainda quando prevista em contrato, depende de decisão administrativa devidamente fundamentada, explicitando condições e requisitos para a fruição do benefício.
  • d) a isenção é sempre extensiva às taxas e contribuições de melhoria.
  • e) a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
#4836
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
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médio

(1,0) 7 - 

Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto:

  • a) quando a lei assim o determine.
  • b) quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
  • c) quando se suspeite que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
  • d) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
  • e) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
#4837
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 8 - 

No que se refere à falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, dispõe o Código Tributário Nacional, exceto:

  • a) quanto às pessoas naturais, o domicílio é a sua residên- cia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
  • b) quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio é o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
  • c) a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, por razões de conveniência e de eficiência, ainda que o domicílio indicado não impossibi- lite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
  • d) pode-se, em algumas situações, considerar-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.
  • e) quanto às pessoas jurídicas de direito público, o domicílio tributário é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
#4838
Banca
. Bancas Diversas
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Direito Tributário
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. Concursos Diversos
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fácil

(1,0) 9 - 

A determinação da natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional, decorre, especificamente:

  • a) do fato gerador da respectiva obrigação.
  • b) da destinação legal do produto da arrecadação.
  • c) da denominação.
  • d) a fixação do agente arrecadador.
  • e) das peculiaridades dos sujeitos ativo e passivo da obrigação.
#4839
Banca
. Bancas Diversas
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Direito Tributário
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(1,0) 10 - 

De acordo com o Código Tributário Nacional, o termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:

  • a) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sob pena de nulidade, o domicílio ou residência de um e de outros.
  • b) a data em que foi inscrita.
  • c) a origem e a natureza do crédito, não se exigindo a exata disposição da lei em que seja fundado.
  • d) a quantia devida, incluindo-se os juros de mora, dispensando- se a apresentação dos meios utilizados para os cálculos dos valores.
  • e) o número e a origem do processo administrativo de que se originou o crédito, com transcrição dos termos mais importantes para exata identificação do devedor.
#4840
Banca
. Bancas Diversas
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(1,0) 11 - 

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, propiciando- se ao interessado certidão positiva com efeitos de negativa, exceto:

  • a) moratória.
  • b) a transação.
  • c) o parcelamento.
  • d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
  • e) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
#4841
Banca
. Bancas Diversas
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médio

(1,0) 12 - 

No que se refere à exclusão do crédito tributário, e especificamente quanto à isenção, dispõe o Código Tributário Nacional que:

  • a) salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
  • b) a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, por força do princípio da uniformidade geográfico-tributária.
  • c) a isenção, ainda quando prevista em contrato, depende de decisão administrativa devidamente fundamentada, explicitando condições e requisitos para a fruição do benefício.
  • d) a isenção é sempre extensiva às taxas e contribuições de melhoria.
  • e) a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
#4842
Banca
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(1,0) 13 - 

Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto:

  • a) quando a lei assim o determine.
  • b) quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
  • c) quando se suspeite que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
  • d) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
  • e) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
#4843
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(1,0) 14 - 

No que se refere à falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, dispõe o Código Tributário Nacional, exceto:

  • a) quanto às pessoas naturais, o domicílio é a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
  • b) quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio é o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
  • c) a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, por razões de conveniência e de eficiência, ainda que o domicílio indicado não impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
  • d) pode-se, em algumas situações, considerar-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.
  • e) quanto às pessoas jurídicas de direito público, o domicílio tributário é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
#4844
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. Bancas Diversas
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(1,0) 15 - 

No que se refere ao fato gerador, dispõe o Código Tributário Nacional que

  • a) o fato gerador da obrigação principal é situação definida na Constituição como indicativa da possibilidade de imposição de obrigação de pagar, por parte de ente público que detenha competência para fazê-lo.
  • b) a autoridade administrativa poderá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
  • c) o fato gerador da obrigação acessória é situação definida em lei complementar, que impõe prática ou abstenção de ato, ainda que originariamente este se configure como obrigação principal.
  • d) a autoridade administrativa deverá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos da legislação de regência.
  • e) a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.