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Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 4830

#4830
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Tributário
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,

a) não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.
b) exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.
c) pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.
d) não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.
e) gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.