Processando...

Prova de Direito Tributário 15 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova de Direito Tributário 15 - Questões e Simulados

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.

PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.

SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões inéditas e/ou questões das maiores bancas organizadoras do país, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Tributário. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.

*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES

  1. Administração Tributária.
  2. Aplicação Da Legislação Tributária.
  3. Benefícios E Incentivos Fiscais.
  4. Capacidade Tributária.
  5. Certidão Negativa De Débito.
  6. Código Tributário Nacional.
  7. Competência Tributária.
  8. Conceito E Classificação Dos Tributos.
  9. Consignação Em Pagamento.
  10. Constituição Do Crédito Tributário.
  11. Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico ? CIDE.
  12. Contribuição De Melhoria.
  13. Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - Cofins.
  14. Contribuição Para O Pis/Pasep.
  15. Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido.
  16. Contribuições De Intervenção No Domínio Econômico.
  17. Contribuições Por Lei Devidas A Terceiros (Art.3º, § 1º, Da Lei N. 11.457, De 16 De Março De 2007).
  18. Contribuições Sociais Previstas Nas Alíneas "A", "B" E "C" Do Parágrafo Único Do Art.11 Da Lei N. 8.212, De 24 De Julho De 1991, E As Instituídas A Título De Substituição.
  19. Contribuições Sociais.
  20. Crédito Tributário - Exclusão, Suspensão E Extinção.
  21. Crédito Tributário; Conceito, Suspensão Da Exigibilidade E Extinção; Garantias E Privilégios, Substituição Tributária.
  22. Crimes Contra A Ordem Tributária.
  23. Decadência E Prescrição Do Crédito Tributário.
  24. Denúncia Espontânea.
  25. Direito Tributário: Conceito, Fontes E Constituição Federal.
  26. Dívida Ativa.
  27. Domicílio Tributário.
  28. Empréstimo Compulsório.
  29. Exclusão Do Crédito Tributário; Modalidades.
  30. Execução Fiscal.
  31. Extinção Do Crédito Tributário; Modalidades.
  32. Fato Gerador Da Obrigação Tributária.
  33. Fiscalização Tributária.
  34. Garantias E Privilégios Do Crédito Tributário.
  35. Hipóteses De Alteração Do Lançamento.
  36. Imposto Sobre A Exportação.
  37. Imposto Sobre A Importação.
  38. Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural.
  39. Imposto Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza.
  40. Imposto Sobre Operações Financeiras.
  41. Imposto Sobre Produtos Industrializados.
  42. Impostos.
  43. Impostos De Competência Da União.
  44. Impostos De Competência Dos Estados.
  45. Impostos De Competência Dos Municípios.
  46. Imunidades Tributárias.
  47. Infrações E Sanções Tributárias.
  48. Interpretação E Integração Da Legislação Tributária.
  49. Lançamento; Modalidades De Lançamento.
  50. Legislação Tributária; Constituição; Emendas À Constituição; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Tratados Internacionais; Decretos; Resoluções; Decretos Legislativos; Convênios; Normas Complementares.
  51. Limitações Constitucionais Do Poder De Tributar; Imunidades; Princípios Constitucionais Tributários.
  52. Noções Dos Principais Tributos E Seus Impactos Nas Operações Das Empresa.
  53. Norma Tributária: Classificação Dos Impostos.
  54. Obrigação Tributária Principal E Acessória.
  55. Obrigação Tributária: Espécies; Fato Gerador; Sujeito Ativo E Passivo; Solidariedade; Responsabilidade; Imunidade E Isenção.
  56. Pagamento E Repetição Do Indébito Tributário.
  57. Pagamento Indevido.
  58. Poder De Tributar E Competência Tributária.
  59. Princípios Constitucionais Tributários - Limitações Ao Poder De Tributar.
  60. Processo Administrativo Tributário ? PAT.
  61. Processo Judicial Tributário.
  62. Repartição Constitucional Das Receitas Tributárias.
  63. Responsabilidade De Terceiros.
  64. Responsabilidade Dos Sucessores.
  65. Responsabilidade Por Infrações.
  66. Responsabilidade Tributária; Conceito.
  67. Simples Nacional.
  68. Sistema Tributário Nacional.
  69. Solidariedade.
  70. Sujeição Ativa E Passiva; Solidariedade; Capacidade Tributária.
  71. Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário; Modalidades.
  72. Tarifas.
  73. Taxas.
  74. Tributos.
  75. Tributos De Competência Da União.
  76. Tributos De Competência Dos Estados.
  77. Tributos De Competência Dos Municípios.
  78. Tributos E Suas Espécies.
  79. Tributos Federais, Estaduais E Municipais.
  80. Tributos Simples.
  81. Tributos: Conceito, Classificação E Espécies.
  82. Vigência E Aplicação Da Legislação Tributária.
  • Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.

#4815
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 1 - 

Assinale a alternativa correta.

  • a) Quanto ao ICMS, é correto afirmar que não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
  • b) Lei ordinária estadual deverá regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS serão concedidos e revogados, bem como definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará a imunidade do artigo 155, § 2º , inciso X, b, CF.
  • c) Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas no art. 18 da Lei Complementar 123/2006, os Estados cuja participação no PIB brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).
  • d) Nos termos da LC 123/2006, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, referendada pela União, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional.
  • e) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional apresentarão, mensalmente ou semestralmente, à seu critério, à Secretaria da Receita Federal declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor.
#4816
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0) 2 - 

Assinale a alternativa correta.

  • a) exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput do artigo 155 e o art. 153, I e II, CF, nenhum outro tributo ou contribuições poderão incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
  • b) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo que a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
  • c) Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISS, cabe à lei ordinária municipal fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
  • d) O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, desde que o bem tenha finalidade de mercancia, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
  • e) As alíquotas do ICMS definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do art.155, § 2o, XII, g, CF, serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto, e poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência.
#4817
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0) 3 - 

Assinale a alternativa correta.

  • a) facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada igualmente pela maioria absoluta de seus membros.
  • b) Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no artigo 155, § 2º , XII, 'g', CF, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, nem superiores às alíquotas de exportação.
  • c) No que concerne ao ICMS, é correto afirmar que, conforme a CF, resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
  • d) O ICMS não incidirá, conforme a CF, sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º , CF, e nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou paga.
  • e) Cabe à lei complementar definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto; quanto à previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias, pode ser fixada por lei ordinária.
#4818
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 4 - 

Assinale a alternativa correta.

  • a) O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal e relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado de domicílio do inventariante, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
  • b) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153, CF, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal, ressalvados os impostos de competência dos Estados.
  • c) O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, cabendo-lhes 80% da receita do imposto na hipótese de realizarem a opção mencionada.
  • d) O ITCMD terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior e terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
  • e) O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação à razão de 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem, e de 70% para o Município de origem.
#4819
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 5 - 

Assinale a alternativa correta.

  • a) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
  • b) Conforme os estritos termos do artigo 150, V, CF, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias construídas pelo Poder Público, vedada a exigência se tais vias forem exploradas em regime de concessão ou permissão.
  • c) vedado à União, de acordo com o artigo 151, II, CF, tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes, com as exceções estabelecidas em lei complementar.
  • d) O IPI, segundo o artigo 153, § 3o, CF, será seletivo, em função da essencialidade do produto, será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de quaisquer bens pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
  • e) O imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme a Constituição Federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
#4820
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0) 6 - 

O fisco de um estado da Federação verificou que um estabelecimento comercial não emitia notas fiscais, não escriturava os livros obrigatórios e não recolhia o tributo de ICMS devido nas operações comerciais. Diante disso, lavrou auto de infração contra a empresa e notificou seu representante para que efetuasse o pagamento do débito. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

  • a) O procedimento adotado pelo fisco é denominado lançamento por homologação.
  • b) O fisco local utilizou de sua prerrogativa e realizou o lançamento misto.
  • c) O lançamento foi efetuado irregularmente, uma vez que o fisco deveria ter notificado o contribuinte antes de ter realizado o procedimento administrativo.
  • d) Ao lavrar o auto de infração tributária contra a empresa sonegadora, o fisco fez o lançamento de ofício, uma vez que se comprovou que o sujeito passivo agiu com fraude.
  • e) O procedimento do fisco é denominado extemporâneo, dado que foi realizado sem auxílio do contribuinte.
#4821
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 7 - 

Assinale a opção correta a respeito da obrigação tributária.

  • a) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador.
  • b) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador ou em decorrência da legislação tributária.
  • c) A obrigação tributária nasce com a publicação da lei instituidora do tributo.
  • d) A obrigação principal refere-se ao pagamento de tributo, mas não de uma penalidade pecuniária.
  • e) Inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) antes de iniciar a atividade econômica é uma obrigação acessória.
#4822
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 8 - 

A lei estadual estabelece os critérios para cobrança de tributos em conformidade com as diretrizes constitucionais. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

  • a) A criação do tributo se dá pela capacidade tributária ativa do ente da Federação que por lei estabelece a cobrança do tributo.
  • b) A instituição do tributo ocorre em função da competência tributária do ente da Federação.
  • c) O nascimento da obrigação tributária para o contribuinte ocorre com a distribuição da competência tributária disciplinada na CF.
  • d) O Poder Legislativo local é que possui a capacidade tributária.
  • e) O Poder Executivo local é que possui a competência tributária.
#4823
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 9 - 

Nos termos do artigo 148, inciso I da Constituição Federal, a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, sem sujeição ao princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, em situação de

  • a) relevante interesse nacional.
  • b) investimento público de caráter urgente.
  • c) ameaça de calamidade pública.
  • d) temor de perturbação da ordem interna.
  • e) iminência de guerra externa.
#4824
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0) 10 - 

Assinale a opção correta com relação aos conceitos e à classificação dos tributos.

  • a) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência dos estados e do DF.
  • b) Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
  • c) A taxa pode ter como fato gerador a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, desde que tal serviço seja de utilização compulsória.
  • d) A contribuição de melhoria, cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto, tem como fato gerador a realização de obra pública.
  • e) O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos estados e do DF, tem suas alíquotas máxima e mínima fixadas pelo Senado Federal.
#4825
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 11 - 

Se uma nova lei for publicada após a ocorrência do fato gerador de imposto não lançado por período certo de tempo, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei em vigor na data

  • a) mais favorável ao sujeito passivo.
  • b) de pagamento do tributo.
  • c) da feitura do lançamento.
  • d) a ocorrência do fato gerador.
  • e) da cobrança do tributo.
#4826
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 12 - 

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra

  • a) dota as diretrizes do Senado Federal até que entre em vigor a própria legislação.
  • b) pode, excepcionalmente, exigir imediatamente os tributos que instituir, independentemente do princípio da anterioridade.
  • c) recebe subvenções do governo federal até que entre em vigor a própria legislação.
  • d) aplica a legislação tributária da pessoa jurídica de direito público da qual se desmembrou até que entre em vigor a própria legislação.
  • e) não pode exigir, em respeito ao princípio da anterioridade, o pagamento de tributos no mesmo exercício financeiro de sua constituição.
#4827
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0) 13 - 

Lei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada no dia 31 de dezembro, com cláusula de vigência imediata, produzirá efeitos

  • a) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração da base de cálculo do imposto.
  • b) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, em relação à majoração das alíquotas e da base de cálculo.
  • c) 45 dias após a data da publicação da lei, em relação apenas à majoração da base de cálculo.
  • d) noventa dias após a data da publicação da lei, apenas em relação à majoração das alíquotas.
  • e) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração das alíquotas.
#4828
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 14 - 

Contribuinte 'ABC' ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,

  • a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.
  • b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em 1ª instância.
  • c) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.
  • d) a liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.
  • e) os efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.
#4829
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0) 15 - 

Nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra,

  • a) existe apenas uma alíquota interestadual, aprovada pelo Senado Federal.
  • b) a alíquota interestadual é inferior a alíquota interna.
  • c) a alíquota interna é inferior a alíquota interestadual.
  • d) as alíquotas devem ser idênticas.
  • e) as alíquotas serão sempre variáveis, dependendo do Estado de origem.