Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Tributário | 4826

fácil

(1,0) 1 -

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra

a) dota as diretrizes do Senado Federal até que entre em vigor a própria legislação.
b) pode, excepcionalmente, exigir imediatamente os tributos que instituir, independentemente do princípio da anterioridade.
c) recebe subvenções do governo federal até que entre em vigor a própria legislação.
d) aplica a legislação tributária da pessoa jurídica de direito público da qual se desmembrou até que entre em vigor a própria legislação.
e) não pode exigir, em respeito ao princípio da anterioridade, o pagamento de tributos no mesmo exercício financeiro de sua constituição.

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