Prova de Direito Constitucional 31 - Questões e Simulados | CONCURSO
Prova de Direito Constitucional 31 - Questões e Simulados
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões inéditas e/ou questões das maiores bancas organizadoras do país, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Ordem Econômica E Social Na Constituição.
- A Repartição De Competência Na Federação.
- Ação Civil Pública.
- Ação Declaratória De Constitucionalidade.
- Ação Direta De Inconstitucionalidade.
- Administração Pública: Princípios Constitucionais, Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis.
- Análise Do Princípio Hierárquico Das Normas.
- Anistia E Indulto - (Art. 21; 84).
- Aplicabilidade E Interpretação Das Normas Constitucionais.
- Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental.
- Artigos 225 E 231 Da Constituição Federal Do Brasil De 1988.
- As Funções Essenciais À Justiça: Defensoria Pública.
- Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Chefia De Estado E Chefia De Governo; Atribuições E Responsabilidades Do Presidente Da República.
- Classificação.
- Cláusulas Pétreas.
- Comissão Parlamentar De Inquérito.
- Competência.
- Conceito De Poder: Separação, Independência E Harmonia.
- Conceito E Classificação Das Constituições.
- Concessão De Serviço Público.
- Conselho Da República E Da Defesa Nacional.
- Conselho Nacional De Justiça.
- Constituição Da República - Títulos Iii, Iv, Vi E Vii.
- Constituição Federal - Com As Alterações Vigentes - Título Ii, Capítulos I, Ii E Iii E Título Iii, Capítulo Vii, Seções I E Ii, E Artigo 92.
- Constituição Federal: Art. 1 Ao 5; 18 Ao 24; 37 Ao 41; 44 Ao 75.
- Constituições De Vários Estados.
- Controle De Constitucionalidade.
- Crimes De Responsabilidade.
- Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Do Estado De Defesa, Do Estado De Sítio, Das Forças Armadas, Da Segurança Pública.
- Da Ordem Econômica E Financeira: Princípios Gerais Da Atividade Econômica.
- Da Ordem Social: Base E Objetivos Da Ordem Social, Da Seguridade Social, Da Educação, Da Cultura, Do Desporto, Da Ciência E Tecnologia, Da Comunicação Social, Do Meio Ambiente, Da Família, Da Criança, Do Adolescente E Do Idoso, Dos Índios.
- Da Organização Político-Administrativa: Das Competências Da União, Estados, Distrito Federal E Municípios.
- Das Atribuições Do Congresso Nacional.
- Das Forças Armadas E Da Segurança Pública.
- Das Funções Essenciais À Justiça: Do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia E Da Defensoria Públicas.
- Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Segurança Pública; Organização Da Segurança Pública - (Arts. 20 A 28; 32, 136 A 144).
- Direitos E Garantias Fundamentais: Direitos E Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos E Nacionalidade.
- Direitos Políticos.
- Direitos Sociais.
- Disposições Constitucionais Gerais.
- Do Sistema Tributário Nacional; Dos Princípios Gerais; Das Limitações Do Poder De Tributar; Dos Impostos Da União, Dos Estados E Dos Municípios; Da Repartição Das Receitas Tributárias.
- Do Supremo Tribunal Federal; Do Conselho Nacional De Justiça; Do Superior Tribunal De Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais E Dos Juízes Federais; Dos Tribunais E Juízes Do Trabalho; Dos Tribunais E Juízes Eleitorais; Dos Tribunais E Juízes Militares.
- Dos Direitos: Direito À Vida, À Liberdade, À Igualdade, À Segurança E À Propriedade; Direitos Sociais; Nacionalidade; Cidadania E Direitos Políticos - (Arts. 5 A 11).
- Dos Servidores Públicos.
- Finanças Públicas ? Orçamento.
- Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária ? TCU.
- Funções Essenciais À Justiça ? Ministério Público, Advocacia E Defensoria Pública.
- Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado De Segurança E Ação Popular.
- Intervenção No Domínio Econômico.
- Mandado De Injunção E Inconstitucionalidade Por Omissão.
- Monopólio.
- Nacionalidade.
- Normas Constitucionais: Normas De Eficácia Plena, Contida E Limitada; Normas Programáticas.
- Ordem Econômica E Financeira.
- Ordem Social ? Ciência, Tecnologia E Comunicação Social.
- Ordem Social ? Dos Índios.
- Ordem Social ? Educação, Cultura E Desporto.
- Ordem Social ? Família, Criança, Adolescente E Idoso.
- Ordem Social ? Meio Ambiente.
- Ordem Social ? Seguridade Social.
- Organização Do Estado - Da Organização Político-Administrativa.
- Organização Do Estado - Da União.
- Organização Do Estado ? Do Df E Territórios.
- Organização Do Estado ? Dos Estados.
- Organização Do Estado ? Dos Municípios.
- Organização Dos Poderes Do Estado.
- Os Poderes Do Estado E As Respectivas Funções.
- Partidos Políticos.
- Poder Constituinte E Reforma Da Constituição.
- Poder Constituinte; Conceito, Finalidade, Titularidade E Espécies.
- Poder Executivo ? Presidente E Ministros De Estado.
- Poder Executivo: Forma E Sistema De Governo; Chefia De Estado E Chefia De Governo - (Arts. 12 A 17).
- Poder Judiciário.
- Poder Legislativo.
- Poderes Da União.
- Princípios Fundamentais Da Constituição Brasileira.
- Processo Legislativo.
- Reforma Da Constituição.
- Regimes Políticos E Formas De Governo.
- Saúde, Previdência Social E Assistência Social.
- Seguridade Social: Conceito, Objetivos E Financiamento.
- Sistema Financeiro Nacional.
- Sistema Tributário Nacional.
- Sistemas De Controle De Constitucionalidade.
- Súmula Vinculante.
- Superior Tribunal De Justiça.
- Supremacia Da Constituição.
- Supremo Tribunal Federal.
- TCE.
- Teoria Geral Do Estado.
- Trfs E Juízes Federais.
- Tribunais E Juízes Do Trabalho.
- Tribunais E Juízes Dos Estados.
- Tribunais E Juízes Eleitorais.
- Tribunais E Juízes Militares.
- Tutela Constitucional Das Liberdades: Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado De Injunção E Direito De Petição.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #4433
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 1 -
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, pelo
- a) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
- b) Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
- c) Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
- d) Senado Federal após a aprovação de seu nome pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
- e) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
- #4434
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 2 -
NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
- a) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- b) a Mesa do Senado Federal.
- c) o Procurador-Geral da República.
- d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- e) o partido político sem representação no Congresso Nacional.
- #4435
- Banca
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- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 3 -
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o
- a) princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
- b) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
- c) princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.
- d) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.
- e) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão seis Senadores, com mandato de quatro anos.
- #4436
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- Múltipla escolha
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- 2
(1,0) 4 -
Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela
- a) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- b) será afastada de seu cargo, recebendo obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo eletivo.
- c) será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- d) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá apenas as vantagens de seu cargo.
- e) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens apenas do cargo eletivo.
- #4437
- Banca
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- Múltipla escolha
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- 2
(1,0) 5 -
Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de
- a) 17 Vereadores.
- b) 15 Vereadores.
- c) 13 Vereadores
- d) 11 Vereadores.
- e) 9 Vereadores.
- #4438
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- 2
(1,0) 6 -
O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência social poderá aposentar-se, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
- a) sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
- b) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
- c) setenta anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
- d) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
- e) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.
- #4439
- Banca
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- Múltipla escolha
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- 2
(1,0) 7 -
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas
- a) os cargos técnicos e de professor.
- b) s atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- c) aos cargos técnicos e de assessoramento.
- d) aos cargos das áreas de saúde e da educação.
- e) os cargos do Poder Judiciário.
- #4440
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- 1
(1,0) 8 -
Conforme a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de
- a) Senador da República.
- b) Deputado Federal.
- c) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- d) Governador de Estado.
- e) Juiz Federal.
- #4441
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- 3
(1,0) 9 -
um direito constitucional do trabalhador doméstico:
- a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
- b) fundo de garantia do tempo de serviço.
- c) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- d) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
- e) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
- #4442
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- 1
(1,0) 10 -
Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.
- a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
- b) inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- c) assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.
- d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida, previamente, a devida autorização do órgão competente.
- e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- #4443
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- 4
(1,0) 11 -
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:
- a) A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos, se omitirem.
- b) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
- d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
- #4444
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- 1
(1,0) 12 -
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de
- a) oito membros, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- b) trinta e três membros, nomeados pelo Procurador Geral da República.
- c) quinze membros, nomeados pelo Procurador Geral da República.
- d) oito membros, nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
- e) quatorze membros, nomeados pelo Presidente da República.
- #4445
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- 1
(1,0) 13 -
Assinale a alternativa que contempla somente órgãos integrantes do Poder Judiciário.
- a) Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Tribunais e Juízes Militares.
- b) Superior Tribunal de Justiça; Defensoria Pública; Tribunais e Juízes do Trabalho.
- c) Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público dos Estados; Conselho Nacional de Justiça.
- d) Procuradoria Geral do Estado; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios.
- e) Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Militares; Conselho Nacional do Ministério Público.
- #4446
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- 1
(1,0) 14 -
Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal a respeito do agente público.
- a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de confiança de provimento de livre nomeação.
- b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
- c) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial de segunda instância da qual ainda caiba recurso.
- d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos do respectivo ente federativo.
- #4447
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- 2
(1,0) 15 -
O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,
- a) deverá pedir demissão do seu cargo, emprego ou função, trinta dias antes de assumir o mandato eletivo.
- b) poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- c) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- d) será demitido do cargo, emprego ou função, sem direito a qualquer vantagem.
- e) não poderá manter o seu cargo, emprego ou função, devendo ser remunerado, necessariamente, pelo cargo eletivo.