Prova de Direito Constitucional 16 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado/prova contém questões de concursos de várias bancas, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos questões de concursos anteriores, conforme editais mais recentes.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES DE CONCURSOS de Direito Constitucional
- Administração Pública - Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- CNJ - Conselho Nacional de Justiça
- Comissão Parlamentar de Inquérito
- Competências - Direito Constitucional
- Conceito e Classificação das Constituições
- Conselho da República e da Defesa Nacional
- Constituição de 1988
- Constituições Estaduais
- Controle de Constitucionalidade
- Defesa do Estado e as Instituições Democráticas
- Direito Constitucional - Geral
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos Fundamentais
- Direitos Políticos
- Direitos Sociais
- Disposições Constitucionais Gerais
- Finanças Públicas - Orçamento
- Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
- Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública
- Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Popular
- Intervenção
- Nacionalidade
- Ordem Econômica e Financeira
- Ordem Social - Ciência, Tecnologia e Comunicação Social
- Ordem Social - Dos Índios
- Ordem Social - Educação, Cultura e Desporto
- Ordem Social - Família, Criança, Adolescente e Idoso
- Ordem Social - Meio Ambiente
- Ordem Social - Seguridade Social
- Organização do Estado - DF e Territórios
- Organização do Estado - Estados
- Organização do Estado - Municípios
- Organização do Estado - Organização Político-Administrativa
- Organização do Estado - União
- Partidos Políticos no Direito Constitucional
- Poder Constituinte e Reforma da Constituição
- Poder Executivo - Presidente e Ministros de Estado
- Poder Judiciário - Disposições gerais
- Poder Legislativo
- Princípios Fundamentais
- Processo Legislativo
- STF - Supremo Tribunal Federal
- STJ - Superior Tribunal de Justiça
- Súmula Vinculante
- TCE - Tribunal de Contas do Estado
- Teoria Geral do Estado
- TRFs e Juízes Federais
- Tribunais e Juízes do Trabalho
- Tribunais e Juízes dos Estados
- Tribunais e Juízes Eleitorais
- Tribunais e Juízes Militares
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado/prova de questões de concursos de Direito Constitucional.
- #19711
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 1 -
Em decorrência de acordo homologado judicialmente, um pai obrigou-se ao pagamento mensal de pensão alimentícia a seu filho de 15 anos, que reside com a mãe. Ocorre que, nos últimos seis meses, a despeito de gozar de boa situação financeira, o pai deixou de cumprir sua obrigação, situação que levou o filho, devidamente assistido pela mãe, a requerer em juízo que se determinasse a prisão do pai. Para o fim de localizar o pai, forneceu-se ao juízo seu endereço residencial atual.
Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prisão do pai
- a) não poderá ser determinada pelo juízo, pois o ordenamento constitucional estabelece expressamente que não haverá prisão civil por dívida.
- b) poderá ser efetuada, independentemente de ordem judicial, por se tratar de dívida de alimentos, restringindo-se, contudo, o horário de entrada na residência ao período diurno.
- c) poderá ser determinada pelo juízo, mas não poderá ser efetuada em sua residência, em função da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, que somente se excepciona em virtude de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
- d) poderá ser determinada pelo juízo e efetuada em seu endereço residencial, a qualquer hora do dia, por se tratar de cumprimento de ordem judicial.
- e) poderá ser efetuada em seu endereço residencial, desde que mediante determinação judicial, a qual, no entanto, somente poderá ser cumprida durante o dia.
- #19712
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual
- a) seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
- b) teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.
- c) seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.
- d) seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.
- e) deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.
- #19713
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 3 -
Lei orgânica municipal que estabeleça que perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público realizado antes de sua eleição, será
- a) compatível com a Constituição da República.
- b) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria em relação à qual esta atribui à Constituição estadual a competência para regulamentar.
- c) incompatível com a Constituição da República, ao sancionar com a perda do mandato o Prefeito que assumir cargo em virtude de concurso público realizado após sua eleição.
- d) incompatível com a Constituição da República, que admite a cumulação de cargos, sem perda do mandato, na esfera municipal, apenas para os Vereadores, e não para o Prefeito.
- e) parcialmente incompatível com a Constituição da República, que somente prevê a possibilidade de o Governador de Estado não perder o mandato em virtude de posse decorrente de aprovação em concurso público, o que não se aplica ao Prefeito de Município.
- #19714
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 4 -
Assinale a opção correta com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais.
- a) Apesar de não constar do elenco de direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5.º da CF, o princípio da anterioridade tributária constitui garantia individual fundamental, conforme reconhece a jurisprudência do STF.
- b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, mas não por partido político, que não possui representação para a defesa de direitos de categorias sociais em particular.
- c) A legitimidade para impetrar habeas corpus pertence apenas à pessoa natural afetada por qualquer medida que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção.
- d) A legitimidade passiva, no mandado de injunção, será sempre do órgão ou entidade estatal encarregada de regulamentação de direitos previstos na CF; nesse sentido, é incabível a impetração de mandado de injunção contra o presidente da República.
- e) O habeas data é ação de natureza mandamental que se destina a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados governamentais ou de caráter público, mas que não dá ensejo à retificação de dados errôneos deles constantes.
- #19715
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 5 -
No tocante à organização dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.
- a) Compete privativamente ao Senado Federal escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, estando a cargo do Congresso Nacional aprovar a escolha dos ministros indicados pelo presidente da República.
- b) O presidente da República goza de irresponsabilidade penal relativa e, nesse sentido, não cabe mandado de segurança contra ato praticado por ele.
- c) A perda do mandato de presidente ou de vice-presidente da República, segundo o texto constitucional, somente ocorrerá por decisão do Senado Federal e em razão de crime de responsabilidade, decisão judicial, morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade.
- d) Compete à Câmara dos Deputados atuar como tribunal de pronúncia nos crimes praticados pelo presidente da República, autorizando a instauração de inquérito e o oferecimento de denúncia ou queixa ao STF (no caso de crime comum), bem como admitindo a acusação e a instauração de processo no Senado Federal (no caso de crime de responsabilidade).
- e) Os deputados federais e senadores submetem-se, desde a expedição do diploma, a julgamento perante o STF; não é necessário, porém, que esse tribunal tenha autorização da casa respectiva para receber a denúncia ou queixa-crime e iniciar a ação penal contra parlamentar.
- #19716
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 6 -
João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à República Federativa do Brasil, reside há dez anos ininterruptos no país e pretende candidatar-se a Presidente da República. Nesse caso, considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade, João
- a) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo reservado a brasileiros natos e João ser estrangeiro, à luz da Constituição da República.
- b) poderá candidatar-se, por ser considerado brasileiro nato, atendendo a essa condição de elegibilidade, nos termos da Constituição da República.
- c) poderá candidatar-se, desde que possua idoneidade moral e adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, por já residir há mais de um ano ininterrupto no país.
- d) poderá candidatar-se, desde que resida por mais cinco anos ininterruptos no país, não sofra condenação criminal e requeira a nacionalidade brasileira.
- e) poderá candidatar-se, desde que opte pela nacionalidade brasileira, a qualquer tempo.
- #19717
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 7 -
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, analise:
I. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública, somente pode ser coibida por lei específica de cada ente federativo, não se podendo extrair essa proibição da própria Constituição da República.
II. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
III. Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Está correto o que consta em
- a) I, II e III.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II, apenas.
- e) II e III, apenas.
- #19718
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 8 -
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
- a) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- b) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
- c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
- d) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
- e) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, sendo vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.
- #19719
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 9 -
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) Devemser interpretados restritivamente.
- b) Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.
- c) Somente podem ser revogados por Lei Complementar
- d) Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional.
- e) Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais emque o Brasil seja parte
- #19720
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 10 -
É vedada do objeto de emenda constitucional a seguinte matéria:
- a) regime jurídico do servidor público.
- b) nova limitação ao poder de tributar.
- c) acréscimo ao rol de direitos individuais.
- d) o voto direto, secreto, universal e periódico.
- e) Nenhuma das alternativas