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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 19719

#19719
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Devemser interpretados restritivamente.
b) Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.
c) Somente podem ser revogados por Lei Complementar
d) Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional.
e) Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais emque o Brasil seja parte

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