Questões de Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para OAB | OAB
QUESTÕES DE CÓDIGO FLORESTAL – LEI Nº 12.651 DE 2012 PARA OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos ao exame da OAB, através de simulados para OAB, provas e questões da OAB.
PÚBLICO ALVO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação em concursos que cobram a matéria de Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela FGV. Estas questões são de Direito Ambiental, contendo o assunto de Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Questões de Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para OAB contém um total de 7 questões da OAB com um tempo estimado de 21 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento nestas matérias.
RANKING
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CARGO DA PROVA
Este simulado contém questões para o cargo de Exame de Ordem Unificado - OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Exame de Ordem Unificado - OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O Questões de Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para OAB
Para realizar este o simulado você deverá realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado de Questões de Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para OAB você verá as questões que errou e acertou.
Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!
- #133786
- Banca
- FGV
- Matéria
- Código Florestal – Lei Nº 12.651 de 2012
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Gabriela, pequena produtora rural que desenvolve atividade pecuária, é avisada por seu vizinho sobre necessidade de registrar seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sob pena de perder a propriedade do bem.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) Gabriela não tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR por ser pequena produtora rural.
- b) Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR, sob pena de perder a propriedade do bem, que apenas poderá ser reavida por ação judicia
- c) Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
- d) Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro autoriza procedimento simplificado para concessão de licença ambiental.
- #133787
- Banca
- FGV
- Matéria
- Código Florestal – Lei Nº 12.651 de 2012
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
João acaba de adquirir dois imóveis, sendo um localizado em área urbana e outro, em área rural. Por ocasião da aquisição de ambos os imóveis, João foi alertado pelos alienantes de que os imóveis contemplavam Áreas de Preservação Permanente (APP) e de que, por tal razão, ele deveria buscar uma orientação mais especializada, caso desejasse nelas intervir. Considerando a disciplina legal das Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como as possíveis preocupações gerais de João, assinale a afirmativa correta.
- a) As APPs não são passíveis de intervenção e utilização, salvo decisão administrativa em sentido contrário de órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, uma vez que não há preceitos legais abstratamente prevendo exceções à sua preservação absoluta e integral.
- b) As hipóteses legais de APP, com o advento do denominado “Novo Código Florestal" – Lei nº 12.651/2012 –, foram abolidas em âmbito federal, subsistindo apenas nos casos em que os Estados e Municípios assim as exijam legalmente.
- c) As APPs são espaços territoriais especialmente protegidos, comportando exceções legais para fins de intervenção, sendo certo que os Estados e os Municípios podem prever outras hipóteses de APP além daquelas dispostas em normas gerais, inclusive em suas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, sendo que a supressão irregular da vegetação nela situada gera a obrigação do proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título de promover a sua recomposição, obrigação esta de natureza propter rem.
- d) As APPs, assim como as reservas legais, não se aplicam às áreas urbanas, sendo certo que a Lei Federal nº 12.651/2012 (“Novo Código Florestal"), apesar de ter trazido significativas mudanças no seu regime, garantiu as APPs para os imóveis rurais com mais de 100 hectares.
- #133788
- Banca
- FGV
- Matéria
- Código Florestal – Lei Nº 12.651 de 2012
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída Reserva Legal em parte de seu imóvel. Sobre a hipótese, considerando o instituto da Reserva Legal, de acordo com a disciplina do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.
- a) As áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo.
- b) As áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo.
- c) Caso Hugo transmita onerosamente a propriedade, o adquirente não tem o dever de recompor a área de Reserva Legal, mesmo que averbada, tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação.
- d) Hugo não pode explorar economicamente a área de Reserva Legal, conduta tipificada como crime pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
- #133789
- Banca
- FGV
- Matéria
- Código Florestal – Lei Nº 12.651 de 2012
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.
- a) Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou culpa grave.
- b) Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal
- c) Em se tratando de dano ambiental cometido dentro de área de preservação permanente, a Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre o agente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
- d) Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a prática do ato.
- #133790
- Banca
- FGV
- Matéria
- Código Florestal – Lei Nº 12.651 de 2012
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.
- a) Pode ser instituído em área rural ou urbana, desde que necessário à reabilitação dos processos ecológico
- b) Incide apenas sobre imóveis rurais, e sua área deve ser mantida sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.
- c) Foi restringida, de acordo com a Lei n. 12.651/2012, às propriedades abrangidas por Unidades de Conservação.
- d) Incide apenas sobre imóveis públicos, consistindo em área protegida para a preservação da estabilidade geológica e da biodiversidade.
- #133791
- Banca
- FGV
- Matéria
- Código Florestal – Lei Nº 12.651 de 2012
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
- a) João é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação propter rem
- b) João somente teria a obrigação de regenerar a área caso soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário, em homenagem ao princípio da boa-fé.
- c) O único responsável pelo dano é o antigo proprietário, causador do dano, uma vez que João não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não cometeu.
- d) Não há responsabilidade do antigo proprietário ou de João, mas da Administração Pública, em razão da omissão na fiscalização ambiental quando da transmissão da propriedade.
- #133792
- Banca
- FGV
- Matéria
- Código Florestal – Lei Nº 12.651 de 2012
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), assinale a afirmativa correta.
- a) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, gravadas com perpetuidade, e deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis
- b) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado, e deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis
- c) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis. Porém não serão perpétuas, em razão do direito fundamental à propriedade privada.
- d) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado. Em razão do princípio da defesa do meio ambiente são instituídas automaticamente, sem necessidade de avaliação do órgão ambiental, bastando o interesse do proprietário privado e a averbação, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis.