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Questões OAB de Código Florestal – Lei Nº 12.651 de 2012 | 133791

#133791
Banca
FGV
Matéria
Código Florestal – Lei Nº 12.651 de 2012
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.