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Questões comentadas OAB de Código Florestal – Lei Nº 12.651 de 2012 | 133788

#133788
Banca
FGV
Matéria
Código Florestal – Lei Nº 12.651 de 2012
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída Reserva Legal em parte de seu imóvel. Sobre a hipótese, considerando o instituto da Reserva Legal, de acordo com a disciplina do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.

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