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Questões OAB de Código Florestal – Lei Nº 12.651 de 2012 | 133790

#133790
Banca
FGV
Matéria
Código Florestal – Lei Nº 12.651 de 2012
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.