Prova da SENADO FEDERAL 4 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação no concurso do SENADO FEDERAL - Técnico Legislativo(Processo Legislativo), para nível médio.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Português
- Inglês
- Informática
- Conhecimentos Contemporâneos
- Cultura Internacional
- Cultura e Sociedade Brasileira
- Descobertas e Inovações Científicas na Atualidade
- Desenvolvimento Urbano Brasileiro
- Meio Ambiente e Sociedade
- Elementos de Economia Internacional Contemporânea
- Panorama da Economia Nacional
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Regime Jurídico: Lei no 8.112/90 e suas alterações
- Licitação Lei 8.666
- Regimento Interno do Senado Federal e Regimento Comum
- Conhecimento Específicos - Processo Legislativo - Senado - Médio
- #3068
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Senado Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 61 -
No que concerne ao Processo Legislativo Brasileiro é correto afirmar:
- a) de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais de organização do Ministério Público e da Defensoria dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- b) A proposta de emenda da Constituição Federal será votada em dois turnos em cada casa do Congresso e será aprovada com a obtenção de voto de 2/3 de seus respectivos membros.
- c) A edição de medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, é de competência privativa do Presidente da República e poderá versar sobre matéria reservada à Lei Complementar.
- d) O veto do Presidente da República a projeto de lei deverá ser feito no prazo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento. O silêncio presidencial durante este prazo importará em sanção.
- e) A iniciativa popular pode ser exercida mediante a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- #3069
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Senado Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 62 -
Projeto de Lei implicando majoração de imposto é aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Presidente da República onde aguarda sanção ou veto já pelo prazo de doze dias. O Presidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida Provisória dispondo sobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. A Medida Provisória em questão deverá ser considerada
- a) inconstitucional, pois o projeto de lei já foi sancionado em virtude do silêncio do Chefe do Poder Executivo dentro do prazo de dez dias.
- b) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória sobre matéria que implique em instituição e majoração de impostos.
- c) inconstitucional, pois a 'relevância' e a 'urgência' não são mais pressupostos para adoção de Medida Provisória.
- d) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na Constituição Federal.
- e) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória que verse sobre matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
- #3070
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- Concurso
- Senado Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 63 -
Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção correta:
- a) As normas da Constituição Federal produzidas pelo Poder Constituinte originário têm o mesmo nível hierárquico das leis complementares.
- b) As normas da Constituição Federal produzidas pelo Poder Constituinte originário têm o mesmo nível hierárquico das leis complementares.
- c) Uma medida provisória tem menor status hierárquico do que uma lei ordinária.
- d) A lei complementar tem o mesmo status hierárquico da emenda à Constituição.
- e) O tratado internacional não tem o mesmo status hierárquico de uma emenda à Constituição
- #3071
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- Senado Federal
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(1,0) 64 -
Sessão legislativa ordinária corresponde:
- a) quatro anos dos trabalhos legislativo do Congresso Nacional
- b) a três anos dos trabalhos legislativo do Congresso Nacional
- c) a dois ano dos trabalhos legislativo do Congresso Nacional
- d) a um ano dos trabalhos legislativo do Congresso Nacional
- e) a seis meses dos trabalhos legislativo do Congresso Nacional
- #3072
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(1,0) 65 -
vedada a edição de Medida Provisória sobre as matérias relativas a:
- a) Nacionalidade
- b) Cidadania
- c) Direitos Políticos
- d) Partidos Políticos
- e) todas as alternativas são verdadeiras
- #3073
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- Senado Federal
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(1,0) 66 -
O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que
- a) matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante interstício de trinta
- b) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.
- c) as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta
- d) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
- e) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa do Senado Federal, na forma de resolução.
- #3074
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Concurso
- Senado Federal
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- Múltipla escolha
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(1,0) 67 -
Observada a Constituição da República, é CORRETO afirmar que não estão dentre as modalidades de elaboração do Processo Legislativo
- a) decretos legislativos.
- b) leis delegadas.
- c) medidas provisórias.
- d) portarias.
- e) nenhuma das alternativas
- #3075
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- Concurso
- Senado Federal
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(1,0) 68 -
Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:
- a) Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos.
- b) Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.
- c) Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.
- d) Aumento de alíquota do imposto de renda.
- e) Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.
- #3076
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- Senado Federal
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(1,0) 69 -
As medidas provisórias, com força de lei,
- a) não estão vedadas quando relativas à organização do Ministério Público, à carreira e às garantias de seus membros.
- b) tem eficácia, pelo prazo de noventa dias, a partir de sua publicação, prorrogável por uma única vez e por igual período.
- c) serão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, iniciando-se a votação pelos senadores.
- d) não-apreciadas em até sessenta dias, entrarão em regime de urgência, ficando sobrestados os serviços legislativos.
- e) devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar.
- #3077
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- Senado Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 70 -
Cada Casa do Congresso Nacional tem quorum para se reunir e quorum para deliberar. Salvo disposição constitucional em contrário, esses quoruns são, respectivamente, de
- a) maioria simples e maioria simples.
- b) maioria simples e maioria absoluta.
- c) dois terços e maioria absoluta.
- d) maioria absoluta e maioria absoluta.
- e) maioria absoluta e maioria simples.