Questões comentadas Senado Federal de Matérias Diversas | 3069

#3069
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Senado Federal
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Projeto de Lei implicando majoração de imposto é aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Presidente da República onde aguarda sanção ou veto já pelo prazo de doze dias. O Presidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida Provisória dispondo sobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. A Medida Provisória em questão deverá ser considerada

a) inconstitucional, pois o projeto de lei já foi sancionado em virtude do silêncio do Chefe do Poder Executivo dentro do prazo de dez dias.
b) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória sobre matéria que implique em instituição e majoração de impostos.
c) inconstitucional, pois a 'relevância' e a 'urgência' não são mais pressupostos para adoção de Medida Provisória.
d) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na Constituição Federal.
e) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória que verse sobre matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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