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Questões comentadas Senado Federal de Matérias Diversas | 3075

#3075
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Senado Federal
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:

a) Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos.
b) Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.
c) Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.
d) Aumento de alíquota do imposto de renda.
e) Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.

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