Prova da POLÍCIA CIVIL (PC) do DF 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação no concurso da POLÍCIA CIVIL - Agente de Polícia - DF, para nível superior.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Português
- Raciocínio Lógico
- Geografia do DF
- Atualidades
- Informática
- Administração
- Estatística
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Legislação Extravagante
- #2423
- Banca
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- Matérias Diversas
- Concurso
- Polícia Civil-DF
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(1,0) 46 -
A Constituição brasileira apresenta como seus fundamentos
- a) o respeito à liberdade de qualquer cidadão de ser candidato a cargo político.
- b) a defesa da cidadania, soberania e dignidade da pessoa humana.
- c) a existência de partidos políticos que possam disputar eleições pelo critério majoritário.
- d) a construção de uma sociedade que valorize o capital intelectual do ser humano.
- e) a construção de uma sociedade que seja uniforme no que diz respeito à composição de sua população.
- #2424
- Banca
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- Polícia Civil-DF
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- 1
(1,0) 47 -
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:
- a) A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá- los, se omitirem.
- b) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
- d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
- #2425
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(1,0) 48 -
Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO
- a) organização do Ministério Público.
- b) Procuradoria-Geral do Estado.
- c) Defensoria Pública.
- d) aos servidores públicos do Estado.
- e) ao Plano Estadual de Meio Ambiente.
- #2426
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(1,0) 49 -
A disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem afirmar:
- a) A inviolabilidade parlamentar não se estende ao congressista quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais.
- b) Desde a proclamação do resultado das eleições, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
- c) Os Deputados e Senadores, desde a proclamação do resultado das eleições, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- d) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo em tempo de guerra.
- e) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de três quintos dos membros da Casa respectiva.
- #2427
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(1,0) 50 -
A Constituição de 1988, no que se refere à organização federativa aplicada aos Municípios, dispõe que
- a) eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Município com mais de duzentos mil habitantes, aplicam-se as normas relativas às eleições em dois turnos.
- b) o pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça tem competência privativa para julgar o Prefeito.
- c) ompete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observado o respectivo plano diretor, independentemente da legislação estadual.
- d) compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- e) a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida às Constituições estaduais, mas não às leis orgânicas municipais.
- #2428
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(1,0) 51 -
Manezinho Araújo, amigo do Prefeito de Bocaina do Sul, agindo com identidade de propósitos, recebia do alcaide cártulas emitidas pela municipalidade para pagamento de supostos serviços prestados. Ao depois, depositava as quantias respectivas na conta de Expedita Brancaleone, mulher do chefe do executivo local. É correto afirmar que:
- a) somente o prefeito municipal pode ser condenado por improbidade administrativa.
- b) Manezinho Araújo pode ser condenado pela prática de improbidade administrativa.
- c) tanto o alcaide quanto Manezinho somente podem ser responsabilizados na esfera penal.
- d) somente Manezinho pode ser responsabilizado por ato de improbidade.
- e) somente Expedita Brancaleone pode ser condenada pela prática de ato de improbidade administrativa.
- #2429
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(1,0) 52 -
A Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores públicos da Prefeitura Municipal que prestam, eventualmente, serviço junto ao Poder Judiciário local. É correto afirmar que:
- a) lícita tal conduta, porquanto é missão precípua do Poder Legislativo editar leis.
- b) ilícita tal conduta, porquanto trata-se de funcionários que, a rigor, prestam serviços junto ao Judiciário, daí por que a iniciativa deveria ser deste.
- c) em se tratando de servidores públicos do executivo municipal, é inadmissível tal conduta, vez que tal transformação só pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do executivo local.
- d) tal conduta é inadmissível, pois é impossível tal transformação.
- e) impossível tal conduta sem que haja anuência do Poder Judiciário.
- #2430
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(1,0) 53 -
Nas ações de indenização por danos morais ajuizadas contra a Fazenda do Estado, é correto afirmar que
- a) correção monetária deve ser calculada a partir da data do arbitramento, e os juros de mora, a partir do evento danoso.
- b) a correção monetária deve ser calculada a partir do evento danoso, e os juros de mora, a partir da data do arbitramento.
- c) a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir da data do evento danoso.
- d) a correção monetária deve ser calculada a partir da data do evento danoso, e os juros de mora, a partir da citação.
- e) a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir da citação.
- #2431
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(1,0) 54 -
Roberval da Silva, deficiente físico, aforou ação ordinária contra o Município de Marajá, objetivando pagamento de indenização por perdas e danos materiais e morais, sob o fundamento de que mantinha uma banca de jornal localizada em uma praça pública, por 12 anos, e foi compelido a transferir seu estabelecimento do local, em razão de duplicação da via pública. Para tanto, alega que foi obrigado a arcar com aluguel de novo ponto comercial e teve prejuízo, daí por que busca a indenização. Assinale a alternativa correta.
- a) O juiz, ao decidir, concede o pleito do autor, porquanto é ele deficiente físico e foi obrigado a sair do local onde mantinha freguesia.
- b) O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía licença tácita.
- c) O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía permissão tácita do município para exercer o seu labor.
- d) O juiz nega a pretensão do autor, posto que este não demonstrou que o Poder Público transferiu a ele um serviço de sua alçada.
- e) O juiz nega a pretensão do autor, pois a qualquer tempo o Município, o Estado ou a União podem ocupar, ao seu bel prazer, espaço que é seu, circunstância essa que não enseja qualquer tipo de indenização.
- #2433
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(1,0) 55 -
Rivaldo Batera prestou concurso público e foi classificado em 1.º lugar. Foi nomeado, passou por inspeção médica, tomou posse e deixou decorrer in albis o prazo para entrar em exercício. Indique a alternativa correta.
- a) Rivaldo será demitido, sem sindicância.
- b) Rivaldo será exonerado, após o processo administrativo respectivo.
- c) Rivaldo será removido.
- d) Rivaldo será exonerado.
- e) Rivaldo será exonerado, mas receberá a partir da data da nomeação.
- #2435
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(1,0) 56 -
Nos termos da Lei federal que dispõe sobre normas gerais de concessão de serviços públicos, a encampação, entendida como
- a) intervenção do poder concedente na concessão, ocupando provisoriamente as instalações da empresa concessionária, é cabível para garantir a continuidade da prestação do serviço.
- b) o modo de encerramento do contrato, por motivo de inexecução por parte da empresa concessionária, depende de apuração das faltas mediante devido processo legal.
- c) a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.
- d) o modo de encerramento do contrato, por motivo de caso fortuito ou de força maior, depende de autorização judicial.
- e) o desfazimento do contrato devido a ilegalidade não imputável à intenção das partes, enseja o pagamento de indenização correspondente aos investimentos não amortizados realizados pela empresa concessionária.
- #2437
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(1,0) 57 -
Interpretando a Constituição Federal em matéria processual, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
- a) não ofende a Constituição.
- b) ofende o princípio constitucional da ampla defesa.
- c) ofende o princípio constitucional do contraditório.
- d) ofende o princípio constitucional da moralidade.
- e) ofende o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado à administração da justiça.
- #2439
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(1,0) 58 -
regra estranha ao tratamento legal da modalidade de licitação dita pregão, em termos de normas gerais, a que determina que
- a) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
- b) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.
- c) para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as específicações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
- d) examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
- e) Nenhuma das alternativas
- #2441
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(1,0) 59 -
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa
- a) desde que demanda idêntica seja levada, concomitatemente, pelo interessado, à apreciação judicial.
- b) quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato.
- c) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
- d) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções.
- e) m quaisquer procedimentos.
- #2443
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(1,0) 60 -
Nos termos da Lei vigente no Brasil, um agente público que aceite emprego, comissão ou exerça atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, está praticando um ato caracterizado como
- a) de improbidade administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de prisão e multa civil.
- b) apenas infração administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de advertência e multa.
- c) de improbidade administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
- d) abuso de autoridade, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de perda do cargo ou emprego público e prisão civil.
- e) apenas infração administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de ressarcimento do dano e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.