Questões comentadas Polícia Civil-DF de Matérias Diversas | 2441

#2441
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Civil-DF
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

a) desde que demanda idêntica seja levada, concomitatemente, pelo interessado, à apreciação judicial.
b) quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato.
c) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
d) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções.
e) m quaisquer procedimentos.

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