Questões comentadas Polícia Civil-DF de Matérias Diversas | 2429

#2429
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Civil-DF
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

A Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores públicos da Prefeitura Municipal que prestam, eventualmente, serviço junto ao Poder Judiciário local. É correto afirmar que:

a) lícita tal conduta, porquanto é missão precípua do Poder Legislativo editar leis.
b) ilícita tal conduta, porquanto trata-se de funcionários que, a rigor, prestam serviços junto ao Judiciário, daí por que a iniciativa deveria ser deste.
c) em se tratando de servidores públicos do executivo municipal, é inadmissível tal conduta, vez que tal transformação só pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do executivo local.
d) tal conduta é inadmissível, pois é impossível tal transformação.
e) impossível tal conduta sem que haja anuência do Poder Judiciário.

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